(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

II - a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de
garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões enunciadas nos incisos anteriores.
Seção II - Da Incidência
Art. 80. - A incidência do Imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais, considerando-se ocorrido o
respectivo fato gerador:
I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
II - dação em pagamento, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
III - permuta, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça, quando do trânsito em julgado da decisão
homologatória do respectivo auto;
V - adjudicação sujeita a licitação ou adjudicação compulsória, quando do trânsito em julgado da sentença
adjudicatória;
VI - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
VII - cessão de contrato de promessa de compra e venda, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
VIII - cessão de promessa de cessão de contrato de compra e venda, quando da formalização do ato ou negócio
jurídico;
IX - transmissão de domínio útil, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
X - instituição de usufruto convencional, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
XI - usufruto de imóvel decorrente de ato de constricção judicial, quando do trânsito em julgado da decisão que o
constituir;
XII - extinção de usufruto, quando verificado fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na
pessoa do nú-proprietário;
XIII - instituição de fideicomisso, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
XIV - enfiteuse ou subenfiteuse, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
XV - rendas expressamente constituídas sobre bens imóveis, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
XVI - concessão de direito real de uso, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
XVII - cessão de direitos de usufruto, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
XVIII - cessão de direitos de usucapião, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
XIX - cessão de direitos de arrematante ou adjudicante, quando da assinatura do auto de arrematação ou
adjudicação;
XX - cessão de direitos hereditários, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;