(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

Art. 103. As licenças relativas aos incisos do artigo 102 da presente Lei, têm sua validade expressa na Tabela II
do Anexo I do presente diploma legal.
Seção III - Do Alvará
Art. 104. O Alvará se constitui no documento de licenciamento expedido pela autoridade municipal e deverá ser
conservado em lugar visível e de fácil acesso.
Parágrafo único. Ao comércio ambulante, eventual ou não, será fornecido Alvará adequado às suas atividades.
Seção IV - Do Pagamento
Art. 105. O pagamento da Taxa de Licença deverá ser efetuado simultaneamente com o requerimento da licença
junto a Tesouraria da Prefeitura, cujo valor possui expressão equivalente em URM - Unidades de Referência
Municipal conforme Tabela II do Anexo I da presente Lei.
Seção V - Da Isenção
Art. 106. As entidades culturais, beneficentes, hospitalares, recreativas, esportivas, legalmente organizadas, sem
fins lucrativos, sindicatos, associações de classe , ficam isentas do pagamento da Taxa de Licença sobre a
execução de obras particulares, bem como, os vendedores ambulantes de alimentos cujo licenciamento de
atividade está afeto a competência do órgão municipal de saúde.
CAPÍTULO III - Das Taxas de Fiscalização
Seção I - Da Incidência
Art. 107. As Taxas de Fiscalização são as elencadas no presente artigo e têm como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia administrativa consoante o seu objeto:
I - taxa de fiscalização de atividade em estabelecimentos e profissões;
II - taxa de fiscalização sanitária de atividades em estabelecimentos e profissões;
III - taxa de fiscalização ambiental de atividades em estabelecimentos e profissões;
IV - taxa de fiscalização de veículos de transporte;
V - taxa de fiscalização de elevadores;
VI - taxa de fiscalização de fundações;
VII - taxa de fiscalização de fossas e sumidouros;
VIII - taxa de fiscalização para fins de habite-se;
IX - taxa de fiscalização e aferição de taxímetros.
Seção II - Do Pagamento
Art. 108. O pagamento da Taxa de Fiscalização efetuar-se-á simultaneamente com o requerimento de
fiscalização junto à Tesouraria da Prefeitura ou após lançamento efetivado pelo órgão fiscalizador, cujo valor
possui expressão equivalente em URM - Unidades de Referência Municipal conforme Tabela I do Anexo I da
presente Lei.