(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

§ 1º O serviço previsto no "caput" do presente artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação
de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, e a instalação, manutenção, melhoramento e
expansão da rede de iluminação pública.
§ 2º A previsão de arrecadação anual da CIP deverá estar respaldada e manter coerência com as estimativas de
despesas e planos de metas da Administração Municipal para com o Serviço de Iluminação Pública.
§ 3º A empresa concessionária de distribuição de energia elétrica que abrange o território do Município deverá
informar ao órgão responsável pela contribuição todos os elementos necessários à inscrição cadastral do sujeito
passivo, bem como, da base de cálculo para determinação de valor da CIP, seja para os fins da homologação ou
efetivação do lançamento em caso de inadimplência do sujeito passivo.
Seção II - Do Fato Gerador
Art. 150. Constitui-se fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante
ligação regular efetivada no território municipal.
Seção III - Do Sujeito Passivo
Art. 151. O sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica, nos termos do artigo anterior, que esteja
cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular de concessão que abranja o município
de Novo Hamburgo e junto ao cadastro fiscal do órgão responsável pelo lançamento.
Seção IV - Da Base de Cálculo
Art. 152. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica ativa de cada unidade
consumidora, constante da fatura ou nota fiscal emitida pela empresa concessionária distribuidora.
§ 1º Ficam excepcionalmente excluídos da incidência da CIP, nas classes residencial, residencial de baixa renda,
e rural, os valores mensais de consumo total que não ultrapassem os 50 Kw/h/mês e 100 Kw/h/mês,
respectivamente.
§ 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.786, de 17.03.2008).
Seção V - Das Alíquotas
Art. 153. O valor da CIP será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica, emitida pela
concessionária desse serviço, e obedecerá à tabela de consumo (Kilowatt/hora/mês - Kw/h/mês) e classificação
abaixo:
I - CLASSE RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA
FAIXA DE CONSUMO EM KW/H/MENSAL VALOR DA CIP EM REAIS
De 0 até 50 ISENTO
De 51 até 100 R$ 0,50
De 101 até 300 R$ 1,00
De 301 até 500 R$ 1,50
De 501 até 1000 R$ 2,00
De 1001 até 2000 R$ 2,50
De 2001 até 99.999.999 R$ 3,00