(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

a) 50 URM's - para obras até 150 m2 de área a ser construída;
b) 100 URM's - para obras de 151 m2 a 1000 m2 de área a ser construída;
c) 250 URM' s - para obras acima de 1001 m2 de área a ser construída.
§ 2° Os profissionais, descritos no parágrafo anterior, recolherão o imposto devido no momento do
encaminhamento do projeto, em guia própria do Município, não sendo necessário efetuar cadastro para tal
finalidade. (NR) - Lei complementar n° 2228/2010, de 28/12/2010
Art. 48. Quando o preço dos serviços for utilizado como base de cálculo, incidem as seguintes alíquotas, para a
cobrança do Imposto:
I - Serviços constantes nos itens 15 e 22 da lista de serviços: 5% (cinco por cento);
II - Serviços constantes nos itens ou subitens 7.02; 7.04; 7.05; 10.01; 10.02; 10.03; 10.04; 10.06; 10.07; 10.09;
10.10; 11; 17.23; 21; e 33 da lista de serviços: 3% (três por cento);
III - Demais serviços constantes da lista: 2% (dois por cento). (NR) - Lei complementar n° 2228/2010, de 28/12/2010
§ 1° Os tabeliães, registradores e escrivães deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços
prestados, o valor relativo ao Imposto, calculado sobre o total dos emolumentos.
§ 2° O valor do Imposto destacado na forma acima, não integra o preço dos serviços. (AC) - Lei complementar n°
2228/2010, de 28/12/2010
Seção IV - Do Sujeito Passivo
Art. 49. Sujeito passivo do Imposto é o prestador do serviço.
Parágrafo único. Considera-se prestador de serviço o profissional autônomo ou a empresa que exercer, em
caráter permanente ou eventual, quaisquer atividades constantes da lista referida no artigo 40.
Art. 50. Para efeitos deste Imposto, entende-se:
I - Por empresa:
a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive sociedade civil ou de fato, que exercer atividade econômica de
prestação de serviço;
b) a firma individual da mesma natureza.
II - Por profissional autônomo, liberal ou não, todo aquele que realize trabalho de cunho pessoal, desenvolvendo
uma atividade com o objetivo de lucro ou remuneração.
Art. 51. O sujeito passivo que exercer, de forma permanente ou eventual, mais de uma das atividades
relacionadas na lista constante do artigo 40, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive
quando se tratar de profissional autônomo.
Art. 52. São responsáveis, por substituição tributária, as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas,
tomadoras ou intermediárias dos serviços dos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17,
7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12 (exceto subitem 12.13), 16.01, 17.05, 17.10 e 20 da lista constante do artigo
40 desta Lei, prestados ou executados por pessoas jurídicas com sede situada fora do território do Município de
Novo Hamburgo, ficando responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do Imposto.