(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

Art. 170. A Fiscalização será efetivada:
I - Diretamente, pelo comparecimento do agente do fisco municipal ao domicílio tributário ou quando da
apresentação de documentos pelo sujeito passivo.
II - Indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes
que não as do próprio sujeito passivo;
III - Através de sistema de gestão informatizado.
Art. 171. Os agentes do Fisco ou comissões especiais, devidamente credenciadas, terão acesso:
I - Ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências;
II - A salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária a sua
presença.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo as comissões especiais serão designadas pelo Secretário da Fazenda.
Art. 172. Constituem elementos que obrigatoriamente devem ser exibidos quando solicitados:
a) elementos fiscais, livros contábeis, registros e talonários, exigidos pelo fisco federal, estadual e municipal;
b) títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio ou a posse de imóvel;
c) os comprovantes de direito de ingresso ou em participação em diversões públicas.
Parágrafo único. Na falta dos elementos descritos neste artigo, ou ainda por vício ou fraude neles verificados, o
agente do Fisco poderá promover o arbitramento, na forma do que determina o artigo 44 deste Código.
TÍTULO III - Das Penalidades e Infrações
Seção I - Das Penalidades
Art. 173. Os infratores estão sujeitos às seguintes penalidades, separada ou cumulativamente:
I - Multa;
II - Proibições aplicáveis às relações entre os sujeitos passivos em débito e a Fazenda Municipal;
III - Sujeição a regime especial de fiscalização;
IV - Suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidos as concessões dadas aos contribuintes para
se eximirem do pagamento total ou parcial do tributo.
Parágrafo único. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, em caso algum dispensa o cumprimento de
obrigações acessórias ou o pagamento do tributo, dos acréscimos cabíveis, e a reparação do dano resultante da
infração, na forma da legislação aplicável.
Seção II - Das Infrações com multa
Art. 174. É considerado infrator, incorrendo na aplicação da penalidade de multa quem:
I - Instruir, com elementos falsos, declarações de receita bruta, desde que importe em redução ou supressão de
tributo, caracterizada a má fé ou omissão dolosa - multa de 100 % (cem por cento) sobre o valor do imposto
corrigido monetariamente;