(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

Seção IV - Do Lançamento
Art. 24. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é anual, far-se-á em
expressão monetária e de ofício à vista dos elementos constantes no Cadastro Imobiliário, quer declarados pelo
sujeito passivo ou apurados pelo Fisco, tendo por base a situação do imóvel no exercício anterior.
Parágrafo único. Do lançamento o sujeito passivo ou responsável será regularmente notificado:
a) pessoalmente, mediante comunicação escrita, ou
b) através de comunicação postal com aviso de recepção, ou
c) através de Edital afixado no átrio da Prefeitura Municipal, mediante publicação de aviso em jornal de
circulação local contendo o respectivo extrato, considerando-se o sujeito passivo ou responsável regularmente
notificado a partir do decurso do prazo fixado no aviso.
Art. 25. O lançamento se fará no nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.
Art. 26. O lançamento somente pode ser revisto ou alterado em virtude de:
I - Impugnação do sujeito passivo;
II - Recurso de ofício da autoridade fazendária;
III - Iniciativa de ofício da autoridade fazendária nos casos previstos no artigo 23 da presente Lei.
Seção V - Da modalidade de Pagamento
Art. 27. O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município far-se-á em até
10 (dez) parcelas sucessivas, segundo periodicidade, vencimento e quantidade de parcelas fixadas através de
Ato do Poder Executivo.
Art. 28. Para o pagamento antecipado de todas as parcelas devidas do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, através de recolhimento global e único no vencimento fixado, o Executivo poderá oferecer a
título de incentivo e mediante Decreto, o desconto de 1% (um por cento) à 20% (vinte por cento) do montante
anual devido, obedecida a Lei Federal nº 101/2000, de 05/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Seção VI - Da Isenção
Art. 29. As cooperativas habitacionais, cujos objetivos visem a implantação de loteamentos e/ou construções de
prédios habitacionais de caracter popular, ficam isentas, por prazo indeterminado, do Imposto de terreno ou
gleba, desde que façam prova dos seguintes requisitos:
1 - Cópia dos estatutos; e
2 - Certidão de registro na Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS.
Parágrafo único. A isenção prevista no presente artigo, dar-se-á para os exercícios seguintes ao da solicitação
por escrito pela interessada.
Art. 30. Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - As entidades religiosas, filosóficas, beneficentes, culturais, hospitalares, recreativas, esportivas, legalmente
organizadas e sem fins lucrativos;
II - Os Sindicatos, associações de classe e associações comunitárias;