(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

II - nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
III - número de inscrição do autuado no CNPJ e CPF;
IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
V - citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção;
VI - cálculo dos tributos e multas;
VII - referência dos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos, ou apresentar defesa, nos prazos previstos;
IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
§ 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo,
desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
§ 2º O auto lavrado será assinado pelo(s) autuants) e pelo autuado, seu representante ou preposto.
§ 3º A assinatura do autuado poderá ser lançada simplesmente no auto sob protesto, e em nenhuma hipótese,
implicará em confissão de falta argüida, nem a sua recusa agravará a infração.
Art. 184. O auto de infração será lavrado por funcionários fiscais ou por comissões especiais.
Parágrafo único. As comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Secretário da Fazenda.
Art. 185. Após a lavratura do auto o autuante redigirá o termo de ocorrência do qual deverá constar relato dos
fatos, da infração verificada e menção especificada dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a
reconstituição do processo.
Art. 186. Lavrado o auto, terá(ão) o(s) autuante(s) o prazo, obrigatório e improrrogável, de 48 (quarenta e oito)
horas, para entregá-lo a registro.
Parágrafo único. A infrigência ao disposto neste artigo sujeita o funcionário às penalidades cabíveis.
Subseção I - Da Representação
Art. 187. Qualquer pessoa pode representar ao Secretário da Fazenda contra ato violatório de dispositivo deste
Código ou de outras leis e regulamentos fiscais.
§ 1º Recebida a representação, o Secretário da Fazenda, tendo em vista a natureza e gravidade dos fatos
indicados, determinará a realização das diligências cabíveis e, se for o caso, a lavratura do Auto de Infração.
§ 2º A representação de não funcionário far-se-á em petição assinada, com firma reconhecida, e não será
admitida quando:
I - de autoria de sócios, diretor, preposto ou empregado do sujeito passivo, em relação a fatos anteriores à data
em que tenha perdido esta qualidade;
II - desacompanhada ou sem indicação de provas.
Subseção II - Da Intimação