(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

II - Conteúdo e indicações;
III - Forma de utilização;
IV - Autorização;
V - Impressão;
VI - Quaisquer outras condições.
Art. 63. O exercício de qualquer das atividades previstas na lista constante do art. 40 pressupõe o pagamento da
Taxa de Licença.
Art. 64. As pessoas, entidades, instituições e empresas em geral , fixadas no artigo 197 do Código Tributário
Nacional, e as pessoas jurídicas tomadoras de serviços de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de
qualquer espécie, no Município de Novo Hamburgo, sempre que instadas, dentro dos primeiros 90 (noventa) dias
do semestre correspondente, deverão prestar, à Secretaria da Fazenda do Município, informações acerca dos
valores pagos à empresas que lhes tenham prestado serviços, sejam elas sediadas neste Município ou não.
Revogado - Lei complementar n° 2228/2010, de 28/12/2010
Art. 65. As informações a que se refere o artigo anterior serão prestadas semestralmente, mediante
preenchimento do formulário "Demonstrativo de Pagamentos Efetuados à Prestadores de Serviços, fornecido
pela Secretaria da Fazenda do Município, observados os seguintes prazos de entrega:Revogado - Lei
complementar n° 2228/2010, de 28/12/2010
I - Informações relativas ao primeiro semestre do ano civil: até 30 de setembro do mesmo ano;
II - Informações relativas ao segundo semestre do ano civil: até 31 de março do ano seguinte.
Art. 66. Para efeitos do artigo 64 fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou permutar dados
econômico-fiscais com outros municípios. Revogado - Lei complementar n° 2228/2010, de 28/12/2010
Art. 67. Todas as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município deverão apresentar a DAI
- Declaração Anual de Informações do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Revogado - Lei
complementar n° 2228/2010, de 28/12/2010
§ 1º A forma e os dados que devem conter na DAI - Declaração Anual de Informações do ISSQN e
procedimentos a serem obedecidos são aqueles previstos em regulamentação do Poder Executivo.
§ 2º A declaração prevista no "caput" do presente artigo deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de
junho do ano subseqüente ao dos fatos ocorridos.
§ 3º Quando ocorrer o encerramento de atividades, o sujeito passivo fica obrigado a entregar a referida
declaração até 60 (sessenta) dias contados da data do encerramento.
§ 4º Quando o início das atividades ocorrer em exercício anterior ao da emissão do alvará, a referida declaração
deverá obrigatoriamente ser entregue até 60 (sessenta) dias contados da data da emissão do alvará.
§ 5º Estão dispensadas da apresentação da DAI - Declaração Anual de Informações do ISSQN:
I - instituições financeiras, inclusive operadoras de arrendamento mercantil, que apresentem a DMS - Declaração
Mensal de Serviços, nos termos do parágrafo único do artigo 68 da presente Lei;
II - entidades que gozem de imunidade constitucional;