(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

II - Os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
III - Os melhoramentos existentes no logradouro;
IV- Os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
V - Quaisquer outros dados informativos obtidos pela Prefeitura.
Art. 9º O valor unitário básico de metro quadrado de construção é fixado levando-se em consideração os
diferentes tipos e a idade da construção.
Art. 10. O valor unitário básico de metro quadrado para o terreno, para a gleba e para a construção, serão
corrigidos para o exercício seguinte:
I - Através de Lei Municipal ou Ato do Executivo Municipal quando tratar-se de atualização monetária dos valores
unitários básicos, tomando-se por base a variação acumulada do índice oficial adotado pelo Município no período
de 12 (doze) meses, calculada entre 1º agosto a 31 de julho antecedente ao lançamento.
II - Através de Lei Municipal quando tratar-se de majoração ou criação de novos valores unitários básicos.
Art. 11. O valor unitário básico de metro quadrado para o terreno, para a gleba e para a construção, poderão ser
revistos e alterados individualmente, enquanto não extinta a possibilidade de revisão, em decorrência de erro de
fato, por iniciativa ou recurso de ofício da autoridade fazendária ou impugnação do sujeito passivo, nos termos
conforme dispuser a legislação.
Art. 12. Os diferentes tipos de construção serão determinados levando-se em conta:
I - A estrutura da construção;
II - Seu acabamento interno e externo;
III - Natureza, qualidade e estado de conservação dos materiais utilizados;
IV - Quaisquer outros elementos que possam influir na sua caracterização.
Art. 13. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou parte ideal deste ao de
construção, dependências e edículas, obedecidas as normas previstas nesta Lei.
Art. 14. O Imposto de terreno ou gleba será calculado, lançado e cobrado, mediante a incidência das seguintes
alíquotas sobre o valor venal:
I - 0,35 % (trinta e cinco centésimos por cento) para os terrenos ou glebas localizados na ZR 2.17, Lomba
Grande, cuja utilização seja para fins de agricultura, pecuária, extração vegetal, piscicultura, produção de
alevinos ou ranicultura, efetivamente comprovada pela Municipalidade;
II - 3,00 % (três por cento) para os demais terrenos e glebas não enquadrados nos incisos I e III do presente
artigo;
III - Alíquota progressiva a partir de 3% (três por cento) até 15% (quinze por cento) , nos termos da Lei Federal
nº 10.257, de 10/07/2001 e lei específica municipal.
Art. 15. O Imposto de prédio será calculado, lançado e cobrado mediante a incidência da alíquota de 0,35%
(trinta e cinco centésimos por cento), sobre o valor venal da edificação ou construção e respectivo terreno.