(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

Art. 214. À Junta de Recursos Fiscais, instituída nos termos da Seção V deste Capítulo, caberá recurso de 2ª
Instância, voluntário ou de ofício, das decisões finais do Diretor do órgão responsável pelo tributo.
Art. 215. O recurso voluntário, sob pena de perempção, será interposto no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
contra decisão que impuser ou reconhecer obrigação tributária, principal ou acessória.
§ 1º O prazo será contado a partir da ciência ou intimação da decisão pelo autuado, reclamante, consulente ou
requerente.
§ 2º O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela, presumindo-se que a impugnação é
total quando o recorrente não especificar a parte de que recorre.
§ 3º O recurso terá efeito suspensivo somente em relação a obrigação principal.
Art. 216. O recurso de ofício será requerido no próprio ato da decisão mediante simples declaração do seu
prolator, ao Secretário da Fazenda.
Art. 217. O Secretário da Fazenda recorrerá de ofício, sob pena de responsabilidade, nos seguintes casos:
I - Das decisões favoráveis aos sujeitos passivos, quando os considerar desobrigados do pagamento do tributo
ou de penalidade pecuniária;
II - Quando autorizar a restituição e/ou compensação de tributo ou multa.
III - Quando concluir pela desclassificação da infração descrita em processos resultantes do auto de infração;
IV - Das decisões proferidas em consultas quando favoráveis, no todo ou em parte, aos sujeitos passivos da
obrigação tributária;
V - Quando a decisão excluir da ação fiscal algum ou alguns dos autuados.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de recorrer de ofício prevista neste artigo é facultativa quando envolver
quantias ou valores pecuniários globais inferiores a 2.500 (duas mil e quinhentas) Unidades de Referência
Municipal- URM. (NR)- Lei complementar n° 2228/2010, de 28/12/2010
Art. 218. Se, por qualquer motivo, o recurso de ofício não for interposto, o servidor que tomar conhecimento
dessa omissão representará ao Secretário da Fazenda, encaminhando cópia da representação à Junta de
Recursos Fiscais.
§ 1º Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito.
§ 2º Na ocorrência da hipótese prevista neste artigo, a Junta de Recursos Fiscais poderá requisitar o processo
de ofício.
Seção III - Da Decisão de Segunda Instância
Art. 219. Os processos serão julgados pela Junta de Recursos Fiscais de acordo com a ordem de protocolo de
recebimento, excetuando-se os casos de conversão do julgamento em diligência.
§ 1º A pauta de processos para julgamento pela Junta de Recursos Fiscais priorizará os processos com
manifestação de urgência formulada pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário Municipal da Fazenda ou por
membro efetivo da Junta, bem como os processos cuja data seja mais antiga, e os embargos de declaração das
decisões da Junta.
§ 2º O processo que tiver seu julgamento convertido em diligência terá prioridade para ser apreciado na sessão
imediatamente seguinte ao cumprimento da diligência solicitada.