(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

§ 1º Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor venal do imóvel na
data em que for efetuada a antecipação, ficando o sujeito passivo exonerado do pagamento do Imposto sobre o
acréscimo de valor verificado no momento da escritura definitiva.
§ 2º Verificada a redução de valor, não se restituirá a diferença do Imposto correspondente.
Art. 91. Não se restituirá o Imposto pago:
I - quando houver subsequente cessão de promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o
direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada escritura;
II - aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto ou retrovenda.
Art. 92. O Imposto uma vez pago, só será restituído nos casos de:
I - anulação ou nulidade de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;
II - nulidade de ato jurídico;
III - resolução do contrato, e desfazimento da arrematação, com fundamento no artigo 500 da Lei nº 10.406/2002
- Código Civil.
IV - quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou decisão judicial transitada em julgado;
V - quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento.
Parágrafo único. A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo, monetariamente atualizada.
Art. 93. A guia de pagamento do Imposto será emitida pelo órgão municipal competente, devidamente
autenticada.
Seção X - Das Obrigações Acessórias
Art. 94. O sujeito passivo é obrigado a apresentar perante a autoridade municipal competente os documentos e
informações necessárias ao lançamento do Imposto, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 95. Os tabeliães, notários e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem
que o Imposto devido tenha sido pago, ou sem reconhecimento de imunidade, não incidência ou isenção, pela
autoridade municipal.
Art. 96. Os tabeliães, notários e escrivães transcreverão a guia do recolhimento do Imposto pago nos
instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem, ou, quando for o caso, do documento de imunidade,
não incidência ou isenção.
Art. 97. Os oficiais de registros imobiliários não poderão transcrever, registrar ou averbar atos de transmissão de
imóveis ou direitos a eles relativos, sem prova do pagamento do Imposto devido, ou do reconhecimento de
imunidade, não incidência ou isenção.
Seção XI - Das Disposições Finais
Art. 98. Aplica-se ao presente Capítulo, no que couber, os princípios, normas e demais preceitos da presente Lei
e legislação tributária pertinente.
TÍTULO III - Das Taxas
CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais