(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

II - O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais
encargos previstos em Lei;
III - A origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;
IV - A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita a atualização monetária, bem como o respectivo
fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - A data e o número de inscrição, no Registro de Dívida Ativa;
VI - O número do auto de infração, se nele estiver apurado o valor da dívida.
Parágrafo único. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será
autenticada pela autoridade competente.
Art. 163. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova
préconstituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a
cargo do sujeito passivo ou de terceiro, a quem aproveite.
Art. 164. A Dívida Ativa, em caráter de continuidade, será monetariamente atualizada e acrescida das legais nos
termos da presente Lei.
Art. 165. Mediante Lei poderão ser cancelados os débitos:
I - Prescritos;
II - De sujeitos passivos que hajam falecido deixando bens insuscetíveis de execução ou que, pelo seu ínfimo
valor, torne a execução anti-econômica .
Art. 166. A dívida será cobrada por procedimento:
I - Administrativo, durante o período máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da inscrição ou no prazo e
condições que a Lei Municipal facultar.
II - Judicial.
Art. 167. Excetuados os casos de autorização legislativa, mandado judicial ou justificativas devidamente
instruídas e comprovadas, é vedado ao funcionário receber débitos inscritos em Dívida Ativa, com desconto ou
dispensa de obrigação tributária principal ou acessória.
§ 1º A inobservância ao disposto neste artigo, sujeita o infrator, sem prejuízo das penalidades que lhe forem
aplicáveis, a indenizar o Município em quantia igual à que deixou de receber.
§ 2º Se a infração decorrer de ordem de superior hierárquico, ficará este solidariamente responsável com o
infrator.
Art. 168. Encaminhada a certidão de Dívida Ativa para a cobrança Executiva, cessará a competência do órgão
fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe tão somente, prestar informações ou praticar os atos
solicitados por quem de direito quanto à execução.
TÍTULO II - Da Fiscalização
Art. 169. Compete à Fazenda Municipal o exercício da Fiscalização Tributária, na forma prevista nesta Lei e nos
regulamentos.