(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

XXXVI - Não conduzir taxímetro ou outros aparelhos necessários ao exercício da atividade - multa de 50
(cinqüenta) URMs - Unidades de Referência Municipal;
XXXVII - Utilizar notas fiscais de serviços em desacordo com a legislação municipal vigente - multa de 50
(cinqüenta) URMs - Unidades de Referência Municipal;
XXXVIII - Deixar de Autenticar o Livro do Registro Especial do ISSQN dentro dos prazos legais - multa de 25
(vinte e cinco) URMs - Unidades de Referência Municipal, por livro. Revogado - Lei complementar n° 2228/2010, de
28/12/2010
XXXIX - Extraviar notas fiscais - multa de 2 URMs, por nota fiscal, até o limite de 800 URMs.
Parágrafo único. Ficam dispensadas do pagamento da multa do inciso XVIII do presente artigo as empresas que,
ao solicitarem baixa com encerramento total de atividades, comprovarem por meio documental a inatividade nos
períodos da obrigação acessória de apresentação da DAI. Revogado - Lei complementar n° 2228/2010, de
28/12/2010
Art. 175. A reincidência em infração da mesma natureza, punir-se-á com multa em dobro e, a cada nova
reincidência, aplicar-se-á essa pena acrescida de 20 % (vinte por cento) .
Parágrafo único. Não se aplica a reincidência para os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, XVI e XVIII do artigo 174 da
presente Lei.
Art. 176. Havendo pagamento à vista dos débitos apurados, será concedida redução de 50% (cinqüenta por
cento) do valor da multa por infração nos incisos II e III do artigo 174 da presente Lei.
Seção III - Das Proibições
Art. 177. Os sujeitos passivos que se encontrarem em débito para com a Fazenda Municipal não poderão dela
receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou administrativas para
fornecimento de materiais ou equipamentos, ou a realização de obras e prestação de serviços dos órgãos da
Administração Municipal direta ou indireta.
Seção IV - Do Regime Especial de Fiscalização
Art. 178. O sujeito passivo que houver cometido infração para a qual tenha concorrido circunstâncias agravantes
ou que, reiteradamente violem a legislação tributária, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
Parágrafo único. O regime especial de fiscalização será determinado pelo titular da Fazenda, que fixará as
condições de sua realização.
Seção V - Da Suspensão ou Cancelamento dos Benefícios
Art. 179. Poderão ser suspensos ou canceladas as concessões dadas aos sujeitos passivos que se eximirem de
pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária pertinente.
Parágrafo único. A suspensão ou cancelamento será determinada pelo titular da Fazenda, considerada a
gravidade e natureza da infração.
TÍTULO IV - Do Processo Administrativo Fiscal
Capítulo I - Do Processo Fiscal
Art. 180. O processo fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades
tendentes a formar decisão sobre:
I - O auto de infração;