(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista constante no artigo 40;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração,
no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista constante no artigo 40;
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços
descritos pelo item 20 da lista constante no artigo 40;
§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista constante no artigo 40, considera-se ocorrido
o fato gerador e devido o imposto no Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista constante no artigo 40, considera-se ocorrido
o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada,
observado os §§ 3º e 4º do artigo 42.
§ 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços
executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4º - Na prestação de serviços de televisão por assinatura com área de abrangência de mais de um Município,
como o Serviço MMDS e o Serviço DTH, o imposto é devido aos Municípios de domicílio dos respectivos
assinantes.
Art. 54. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar
serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo
irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º A existência do estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes
elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos
serviços;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciarios;
IV- indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de
serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência,
contrato de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou
preposto.
§ 2º A circunstância do serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do
estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo.
§ 3º São também considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de
prestações de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
§ 4º Entende-se como domicílio do prestador o enunciado no artigo 127 Da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Art. 55. Caracterizam-se como estabelecimentos distintos: