(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

Art. 188. Lavrado o auto de infração, o autuado será intimado para recolher o débito total, ou para apresentar
defesa.
Art. 189 - A intimação far-se-á:
I - na pessoa do próprio sujeito passivo, ou seu representante legal ou preposto, mediante entrega de cópia e
contra recibo no original;
H - através de comunicação postal com aviso de recepção;
IH - através de Edital afixado no átrio da Prefeitura e publicação de extrato em jornal de circulação local;
IV - havendo recusa no recebimento ou não se encontrando o sujeito passivo, seu representante legal ou
preposto, poderá a notificação ser entregue a qualquer pessoa da família ou da empresa, mediante identificação
com número da carteira de identidade, na presença de duas testemunhas.
Parágrafo único. Presume-se válida a notificação dirigida ao endereço residencial, comercial ou profissional,
constante no Cadastro Mobiliário Municipal cumprindo ao sujeito passivo atualizar o respectivo endereço sempre
que houver modificação. (NR)
Art. 190. Quando desconhecido o domicílio tributário do sujeito passivo a intimação poderá ser feita por Edital, na
imprensa.
Subseção III - Da Defesa
Art. 191. O autuado tem direito à ampla defesa.
Parágrafo único. O autuado poderá recolher os tributos e acréscimos referentes a uma parte do auto, e
apresentar defesa apenas quanto à parte não recolhida.
Art. 192. O prazo de defesa é de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da intimação.
Art. 193. A defesa será formulada em petição, datada e assinada pelo autuado, ou seu representante, e deverá
vir acompanhada de todos os elementos que lhe servirem de base.
Parágrafo único. Poderão ser aceitas cópias fotostáticas autenticadas de documentos, desde que não destinados
à prova de falsificação.
Art. 194. A defesa será dirigida ao Diretor do Órgão responsável pelo tributo.
Art. 195. Anexada a defesa, será o processo encaminhado ao funcionário autuante, seu substituto ou órgão
competente, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifeste sobre as razões oferecidas.
Parágrafo único. O prazo é prorrogável por 10 (dez) dias pelo Diretor do Órgão responsável pelo tributo.
Art. 196. Sendo o auto lavrado e revel o infrator, o débito será inscrito em dívida ativa, remetendo-se o processo
diretamente ao órgão competente para essa inscrição.
Parágrafo único. A revelia do autuado, na hipótese de que trata este artigo, importa no reconhecimento da
obrigação tributária e produz efeito de decisão final do processo administrativo fiscal.
Seção II - Da Reclamação contra o Lançamento
Art. 197. O sujeito passivo poderá reclamar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contra o lançamento ou, ato de
autoridade fazendária referentes a assunto tributário.