(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

II - no caso de condomínio indiviso o acréscimo dar-se-á sobre todo o terreno ou gleba nos termos do "caput" do
presente artigo;
II - o tributo que incidir sobre imóveis públicos imunes ou isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria
lançada, não será absorvido pelos demais sujeitos passivos beneficiados pela obra pública.
Seção V - Do Procedimento para a realização da Obra Pública e sua impugnação.
Art. 133. A realização de cada obra pública será precedida de:
I - Previsão nas leis do Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentária, e Orçamento Anual, da obra ou sistema de
obras a serem realizadas e que comportarem cobrança através de Contribuição de Melhoria;
II - Publicação do edital de realização de obra contendo os seguintes elementos:
a) delimitação das zonas de influência, com áreas diretas e indiretamente beneficiadas pela obra pública, e a
relação dos imóveis nelas compreendidos;
b) memorial descritivo do projeto;
c) orçamento total do custo global da obra em expressão monetária e sua equivalência em URM – Unidades de
Referência Municipal.
d) determinação da parcela do custo da obra a ser recuperada pela Contribuição de Melhoria, com o
correspondente valor a ser pago por parte de cada uma das unidades fiscais, em expressão monetária e sua
equivalência em URM - Unidades de Referência Municipal.
e) determinação da parcela do custo da obra de responsabilidade do Município se for o caso, em expressão
monetária e sua equivalência em URM - Unidades de Referência Municipal.
f) determinação do índice de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas
diferencidas, nela contidas;
g) determinação do(s) índice(s) do custo de recuperação na zona de influência. Parágrafo único. A publicação
prevista no inciso II do presente artigo poderá ser realizada mediante extrato resumido, com indicação do órgão
municipal onde todos os elementos se encontram depositados à disposição dos sujeitos passivos.
Art. 134. Os sujeitos passivos têm prazo de trinta (30) dias contados da data de publicação acima, para
impugnação de qualquer dos elementos dela constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Art. 135. A impugnação atenderá ao processo administrativo estabelecido neste Código Tributário.
Seção VI - Do Lançamento e sua Impugnação
Art. 136. A Contribuição de Melhoria será lançada em meio eletrônico e fichas cadastrais em nome de quem
estiver inscrito a unidade imobiliária no Cadastro Fiscal do Município, depois de iniciada a obra pública ou após a
sua conclusão, ou ainda, gradativamente, em proporção às etapas da obra pública concluída.
Art. 137. Do lançamento os sujeitos passivos serão notificados diretamente ou por Edital, onde constará o valor
da Contribuição de Melhoria em expressão monetária nacional e sua equivalência em URM - Unidades de
Referência Municipal, prazo para seu pagamento, suas prestações e vencimentos, local de pagamento e prazo
para impugnação.
Parágrafo único. A notificação procedida através de Edital afixado no átrio da Prefeitura Municipal será precedida
de aviso em jornal de circulação local contendo o respectivo extrato, considerando-se o sujeito passivo
regularmente notificado a partir do decurso do prazo fixado no Aviso.