(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

Parágrafo único. O pagamento de arrendamento temporário de terreno ou nicho no Cemitério Público Municipal
poderá ser parcelado a critério do Executivo mediante regulamento.
Subseção III - Da Isenção
Art. 113. Ficam isentas do pagamento da Taxa de arrendamento, serviços de sepultamento e exumação do
Cemitério Público Municipal, as pessoas carentes, assim consideradas pela Secretaria de Serviços Urbanos -
SEMSU, bem como isentos de pagamento da taxa de serviços de coleta e incineração de resíduos sépticos o
Hospital Municipal de Novo Hamburgo e órgãos ou repartições públicas.
Seção IV - Da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar
Subseção I - Do Fato Gerador
Art. 114. A Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar tem como fato gerador a prestação, direta ou indireta pelo
Município, do serviço público específico e divisível nela enunciado, efetivamente prestado ou posto à disposição
do sujeito passivo.
Subseção II - Do Sujeito Passivo
Art. 115. O responsável pelo pagamento da Taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer
título, de imóvel situado em logradouro ou via em que haja a prestação do serviço enunciado no artigo anterior.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo considera-se como imóvel a unidade autônoma assim considerada
pelo Município e inscrita no Cadastro Fiscal Imobiliário.
Subseção III - Da Base de Cálculo
Art. 116. A Taxa é calculada em reais, tendo por base de cálculo a área ou metragem linear de testada dos
imóveis constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, de acordo com a seguinte tabela para o exercício de 2004:
I - Imóveis edificados:
Áreas: R$
- Até 40 m² 16,67
- Mais de 40 m² até 70 m² 33,34
- Mais de 70 m² até 100 m² 50,03
- Mais de 100 m² até 200 m² 91,74
- Mais de 200 m² até 500 m² 208,51
- Mais de 500 m² até 1.000 m² 447,34
- Mais de 1.000 m² até 1.500 m² 750,65
- Mais de 1.500 m² até 2.000 m² 1000,88
- Acima de 2.000 m² 1.334,50
II - Imóveis não edificados:
Metragem linear de testada: R$