(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

II - O proprietário e seu cônjuge ou companheiro(a) possuam renda mensal até 500 URM - Unidades de
Referência Municipal.
§ 1º Deverá o sujeito passivo, para fins de enquadramento na condição isencional ora instituída, ser proprietário
do imóvel situado na zona de influência beneficiada pela obra pública nos (12) doze meses imediatamente
precedentes à publicação que alude o inciso II do artigo 133 da presente Lei.
§ 2º O imóvel não poderá ser remanescente de loteamento ou desmembramento havido nos últimos (12) doze
meses imediatamente precedentes à publicação a que alude o inciso II do artigo 133 da presente Lei.
§ 3º O Poder Executivo Municipal informará o contribuinte a respeito da isenção prevista neste artigo através de
mensagem explicativa impressa no boleto de cobrança do imposto, contendo as condições isencionais e a forma
de requerimento.
Art. 144. Ficam isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria:
I - As entidades religiosas, beneficentes, culturais, hospitalares, recreativas, esportivas, legalmente organizadas
e sem fins lucrativos;
II - Os sindicatos e associações de classe;
III - As cooperativas habitacionais, cujos objetivos visem a implantação de loteamentos e/ou construção de
prédios habitacionais de caráter popular e as associações comunitárias.
§ 1º Para fins de enquadramento na condição isencional ora instituída, deve a unidade imobiliária estar situado
na zona de influência beneficiada pela obra pública e estar sendo utilizada integral e exclusivamente, nas
finalidades específicas da entidade.
Art. 145. O tributo Contribuição de Melhoria não incide nos casos de:
a) simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
b) alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
c) recuperação de guias e sarjetas;
Art. 146. A isenção prevista nesta Seção deverá ser requerida por escrito, fazendo prova do preenchimento das
condições exigidas, no prazo de até (60) sessenta dias, contados do Aviso publicado pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. O Aviso de que trata o presente artigo deverá ser publicado com antecedência mínima de (60)
sessenta dias, da notificação do respectivo lançamento, contendo todas as informações necessárias.
Art. 147. Vindo a ser constatado que quaisquer documentos ou declarações não se encontravam revestidos das
formalidades legais ou exteriorizaram conteúdo falso, a isenção será cassada e o tributo tornar-se-á
imediatamente devido e cobrado, em sua integralidade com todas as onerações legais, se for o caso.
Art. 148. A concessão do benefício previstos nesta Seção não se estende a outros tributos.
TÍTULO V - Da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Seção I - Das Disposições Gerais
Art. 149. Nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal, fica instituída no Município de Novo Hamburgo a
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública- CIP.