Manual de procedimentos e gestão do voluntariado - Sesc

MANUAL DE PROCEDIMENTOS E GESTÃO DO VOLUNTARIADO MESA BRASIL SESC
1993 - Betinho cria a Ação da Cidadania Contra a Miséria e pela Vida, que organiza a sociedade para
combater a fome;
1995 - FHC cria o Comunidade Solidária, para tentar se adequar às exigências do moderno voluntariado.
Ruth Cardoso assume a presidência do Conselho;
1997 - Criação dos Centros de Voluntariado no país;
1998 - É promulgada a Lei 9.608, que dispõe sobre as condições do serviço voluntário;
1999 - É promulgada a Lei 9.790, que qualifica as organizações da sociedade civil de direito público e
disciplina o termo de parcerias;
2001 - Ano Internacional do Voluntário, instituído pela Organização das Nações Unidas;
2003 - O Programa Fome Zero é criado pelo governo federal, Lula como presidente, convidando toda a
sociedade a se mobilizar contra a fome.
O
“O voluntário somente tem sentido quando não esquece o horizonte da emancipação
(...) O voluntariado não é um álibi para diminuir os compromissos do Estado, mas para
exigi-los. (...) A ação voluntária requer reciprocidade: não é orientada simplesmente para
a assistência do outro, mas para o crescimento de ambos, embora as suas contribuições
sejam diferentes.”
3 - L E G I S L A Ç Ã O
García Roca
serviço voluntário pode ser realizado dentro de uma entidade que atue em diferentes setores da
área social e comunitária. No entanto, nem todas as instituições abrem suas portas para este tipo
de serviço.
Via de regra, isso acontece por dificuldades da própria instituição em se organizar adequadamente para
receber os voluntários, decorrentes de experiências negativas ou dificuldades legais que tiveram em seu
relacionamento com voluntários.
O problema foi equacionado com a aprovação pelo Congresso Nacional, em fevereiro de 1998, da Lei
sobre o Serviço Voluntário. Esta lei tem dois grandes méritos:
• O reconhecimento da especificidade do serviço voluntário dá um status próprio a uma realidade que,
no Brasil, ainda é pouco conhecida e valorizada;
• O claro estabelecimento da distinção entre voluntário e empregado. A lei protege as organizações
contra a ação de alguns poucos que se apresentavam e trabalhavam como voluntários para, em seguida,
tentar forjar um vínculo empregatício com a instituição com a qual colaboravam.
Essa atitude de poucos inibia a ação de muitos, na medida em que as organizações que necessitavam de
voluntários hesitavam em mobilizá-los, receosas de se verem surpreendidas por ações trabalhistas indevidas.
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