Manual de procedimentos e gestão do voluntariado - Sesc

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SESC - Serviço Social do Comércio
O candidato ao serviço voluntário agora assina um Termo de Adesão ao Serviço Voluntário junto à organização
onde vai prestar o serviço, no qual declara conhecer a legislação específica 1 .
3.1
UMA LEITURA SOBRE A LEI
Como vimos, o serviço voluntário é definido pela Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, a qual legisla
como voluntariado a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública, de qualquer
natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais,
científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Segundo define a Lei, o
serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária
ou afim.
É bom ter claro que serviço voluntário não é estágio, não podendo, portanto, ser certificado como tal. No
entanto é inegável que, para o recém-formado, trata-se de uma oportunidade de adquirir prática no seu
campo profissional, podendo inclusive ser citado no seu currículo como enriquecimento e experiência
na área.
A Lei autoriza o ressarcimento de despesas feitas pelo voluntário, desde que estas sejam expressamente
autorizadas pela entidade tomadora, e sejam comprovadamente realizadas no desempenho de atividades
voluntárias. É recomendável que a organização preveja hipóteses e/ou limites de reembolso de despesas,
bem como exija relatórios comprovando sua vinculação ao serviço voluntário. É também requisito legal
que o serviço voluntário esteja previsto em contrato escrito – Termo de Adesão ao Serviço Voluntário.
• Colocando em prática a legislação
O Termo de Adesão deve:
1. Conter a correta identificação do prestador e tomador de serviços voluntários
2. Indicar a natureza dos serviços e as condições para o seu exercício. (Esse requisito é considerado
essencial para o afastamento e a desobrigação de vínculo de emprego passível de fiscalização trabalhista
e de Poder Judiciário, orientados que são pelo conceito de contrato realidade em lugar do
contrato formal.)
3. Conter a Lei 9.608 transcrita no verso da página.
4. Ser emitido em duas vias, sendo uma para os voluntários e a outra para a instituição.
5. Ser assinado pelo responsável pela instituição e pelo voluntário.
6. Ser assinado por duas testemunhas.
7. Deve ser arquivado e conservado por três anos após o desligamento do voluntário, pois é a prova
documental da não-existência de vínculo trabalhista.
8. A vigência do Termo de Adesão não é predeterminada por nenhum aspecto legal. Recomendamos
que ao fim da relação entre o voluntário e o Departamento Regional faça-se constar no termo de adesão
uma anotação referente à finalização da prestação de serviço.
É recomendável, ainda, a elaboração de um Regimento Interno que normatize a ação voluntária. O corpo
de voluntários da organização social deve estar sujeito à obediência de um regimento interno, que discipline
as normas de conduta e os procedimentos durante o período de exercício da função.
Apesar de o serviço não ser remunerado, ele requer grande senso de responsabilidade, interesse e
1 Você vai encontrar um modelo de Termo de Adesão ao Serviço Voluntário no Anexo I deste Manual.