Direito previdenciário ead diagramado - Universidade Castelo Branco

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UNIDADE UNIDADE I I DIREITO DIREITO DIREITO PREVIDENCIÁRIO PREVIDENCIÁRIO NA NA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DE DE 1988 1988 1988 Tempo estimado de auto-estudo nesta unidade: 05h/atividades Objetivos da Unidade: Reconhecer os fundamentos da seguridade social brasileira; Identificar os princípios constitucionais nort<strong>ead</strong>ores da seguridade social; Relacionar os diversos princípios apresentados aos assuntos que serão abordados nas demais unidades. Quadro-Síntese da Unidade Assuntos Onde encontrar Atividades complementares • Fundamentação constitucional Texto 1.1: página 10 Leitura dos livros indicados nas • Princípios informadores da Texto1.2: página 12 referências bibliográficas Seguridade Social 10
UNIDADE UNIDADE I I DIREITO DIREITO DIREITO PREVIDENCIÁRIO PREVIDENCIÁRIO NA NA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DE DE 1988 1988 1988 1.1 1.1 − Fundamentação Constitucional Por se revelar uma Carta eminentemente social, a Constituição Federal de 1988, no seu Título II – Dos <strong>Direito</strong>s e Garantias Fundamentais – art. 6º, reconhece a previdência social como direito social, reafirmando, assim, os valores fundamentais conquistados ao longo da história da humanidade e protegendo todos os cidadãos contra eventuais abusos ao obrigar o Estado a garantir-lhes (CF, art. 1º, III e 201 e 202), nem que seja o mínimo necessário, para preservação de uma vida digna, elevando, inclusive, tais preceitos ao status de cláusulas pétreas, ou seja, de impossível emenda constitucional (art. 60, §4º, II, da CRFB/88). A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, como preceitua o art. 22, XXIII da Constituição e compete concorrentemente aos entes da Federação a edição de normas legais sobre Previdência Social (CF, art. 24, XII). Art. 22 e art. 24 da CRFB – Seguridade social é da competência privativa da União (inciso XXIII do art. 22). A legislação previdenciária é da competência concorrente da União e dos demais entes da federação, nos termos do art. 24, XII da CRFB. Em relação à competência concorrente, basta imaginar a Previdência do Estado do Rio de Janeiro. Só por raciocínio chega-se à essa conclusão. Já com relação às normas gerais, só poderá legislar a União. Quem legisla especificamente sobre a previdência do Estado de São Paulo é o Estado de São Paulo. É uma legislação concorrente vertical. Um exemplo de legislação da União, em matéria previdenciária, seria a contagem recíproca de tempo de serviço. A Constituição representa uma profunda transformação, um avanço no padrão de proteção social brasileiro em relação às formulações legais anteriores, ao garantir um conjunto de direitos sociais, expressos no Capítulo da Ordem Social, inovando ao consagrar o modelo de Seguridade Social, como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (CF, art. 194). O constituinte de 1988, ao definir este conceito e torná-lo parte integrante da Constituição, fez uma opção radical pela modernidade. Vide art. 194 da CRFB, que traz conceito enxuto e moderno de seguridade social. O que o art. 194 faz é dizer que a seguridade é um gênero que tem por espécies a saúde, a assistência social e a previdência social. É importante diferenciar esses tipos de direito. A natureza jurídica da seguridade social é ser um direito social que fica ao lado do direito ao lazer, à segurança pública etc. Vide art. 6° da CRFB que traz o rol destes direitos sociais. Os direitos sociais, por sua vez, seriam uma espécie dos direitos fundamentais. Estes se subdividem em direitos individuais e coletivos, sociais, de nacionalidade e políticos. Essa é uma classificação dada pela CRFB aos direitos sociais. Hoje há uma discussão para saber se todos os direitos sociais são direitos fundamentais. Existe uma forte tendência em se afirmar que só seriam fundamentais aqueles direitos relacionados ao mínimo existencial (núcleo sem o qual as pessoas não sobrevivem). 11
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