Direito previdenciário ead diagramado - Universidade Castelo Branco

O princípio fundamental do Direito Previdenciário é o da solidariedade social, que, em síntese,
significa contribuição da maioria em benefício da minoria, e, em sentido técnico, a contribuição de
certos segurados, com capacidade contributiva, em benefício dos despossuídos, quer dizer união de
pessoas em grupos, globalmente consideradas, contribuindo para a sustentação econômica de
indivíduos em sociedade, individualmente apreciadas e, por sua vez, em dado momento, também
contribuirão ou não, para a manutenção de outras pessoas. E assim sucessivamente. Trata-se, como se
vê, de um mecanismo de transferência de responsabilidades pelos efeitos dos riscos sociais, das
pessoas atingidas para as componentes de um grupo mais forte economicamente, e destes para o
conjunto de pessoas mais apto a suportá-los: a sociedade inteira. Por isso, o Estado deve adotar um rol
de medidas que valem por uma revolução consentida.
Orientada pela nova perspectiva democrática que lhe deu origem, a Constituição da República
Federativa do Brasil, promulgada em 1988, comete, expressamente, ao Estado os objetivos de
"construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3o, I, da CR) e "erradicar a pobreza e a
marginalidade e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (art. 3o, III, da CR). Para atender a estes
objetivos, a Constituição previu diversos institutos que buscam garantir a efetividade dos Direitos
Sociais por ela estabelecidos. Um desses institutos é, justamente, a ordem para a criação de uma
previdência social organizada sob a forma de regime geral de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, que deverá atender,
nos termos da lei, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada (Art. 201, I,
CR).
Daí a lógica e clara conclusão sobre a importância do Direito Previdenciário e das matizes
especiais que devem ser observadas quando da aplicação e interpretação de suas normas,
especialmente daquelas definidoras dos princípios gerais aplicáveis às relações entre o Estado e os
segurados. Entre tais normas, desperta especial atenção o art. 194, parágrafo único, da Constituição,
que prevê os objetivos com base nos quais será organizada a seguridade social. Tais objetivos ou
princípios podem, nitidamente, ser divididos em dois grupos: o daqueles que informam o custeio da
seguridade e o daqueles que orientam a prestação dos benefícios dessa técnica de cobertura dos riscos
sociais. Dos princípios informativos da relação de benefício da seguridade social em geral e, por que
não, da previdência social em particular, podemos identificar aqueles que se dirigem aos sujeitos
desses sistemas (universalidade da cobertura e do atendimento e uniformidade e equivalência dos
benefícios e serviços às populações urbanas e rurais) e aqueles que se dirigem ao seu objeto
(seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos
benefícios). Destacaremos o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, o qual
tradicionalmente tem sido interpretado como cláusula proibitiva, apenas, da diminuição do valor
nominal das prestações previdenciárias.
Com efeito, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 263.252-0/PR, consignou a 1ª Turma do
Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, que "já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de
que o princípio da irredutibilidade é garantia contra a redução do quantum que se recebe, e não daquilo
que se pretende receber para que não haja perda do poder aquisitivo em decorrência da inflação". O
princípio da irredutibilidade é aquele pelo qual não poderá ser imposta nenhuma redução efetiva dos
valores nominais das prestações previdenciárias, na visão consolidada da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, com o que se garante ao beneficiário da Previdência Social, se não a manutenção do
seu padrão de vida e do seu poder aquisitivo, ao menos a capacidade de honrar compromissos já
assumidos.
Com a devida vênia dos defensores de tal exegese, impõe-se o redimensionamento do conceito
de irredutibilidade, para que este tenha aplicação mais ampla e efetiva. De fato, além da simples
vedação ao decréscimo do valor nominal dos benefícios, pode-se razoavelmente conceber esse
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