Direito previdenciário ead diagramado - Universidade Castelo Branco

A Lei nº 8112/90, o novo Estatuto do Funcionalismo Civil da União, regulamentou o sistema
de seguridade social do servidor público federal civil, mantendo o encargo das aposentadorias
exclusivamente por conta do Tesouro Nacional.
Essa Lei dedica o Título VI ao tema da seguridade social do servidor federal e de sua família,
no art. 183. Esse plano tem o seu custeio dividido entre os servidores e o Tesouro Nacional, na forma
estabelecida no art. 231. Consoante tal dispositivo, cabia ao servidor, através de contribuições
obrigatoriamente descontadas de sua remuneração, custear as atividades previdenciárias que lhes são
asseguradas pela lei, exceto a aposentadoria, qualquer que seja o fundamento desta.
Foi a Lei nº 8.162, de 08 de janeiro de 1991, que estabeleceu o momento em que surgia a
contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor, bem como as faixas diferenciadas das
contribuições previdenciárias.
Quando o § 2º do art. 39 da Constituição de 1988 excepcionou a aplicação aos servidores
públicos do disposto no inciso XXIV do art. 7º, foi porque lhes reservou um mecanismo especial de
aposentadoria. O art. 40 não fala em benefício da Previdência Social, mas em proventos de
aposentadoria. Os recolhimentos dantes feitos aos diferentes institutos de previdência e assistência
revertem à conta do Tesouro Nacional, eis que os recursos para o pagamento de proventos e pensões
estão integrando o Orçamento da Seguridade Social e são repassados pelo Tesouro Nacional aos
órgãos e entidades que, para tanto, elaboram as respectivas folhas de pagamento.
A exigência específica da contribuição do servidor civil da União para o custeio de sua
aposentadoria, transformando o modelo até então vigente, veio a ocorrer com a vigência da Emenda
Constitucional nº 03, de 17 de março de 1993, que introduziu, no art. 40 do texto constitucional de
1988, o seguinte parágrafo:
“Art. 40. (...)
§ 6º As aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas com recursos
provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei.”
A questão das aposentadorias dos servidores públicos federais e do seu pagamento pelo
Tesouro Nacional sempre apresentou duas facetas que se contrapunham: para os funcionários, uma
conquista histórica, para os governantes, um privilégio daqueles.
A questão do regime jurídico dos servidores públicos é discutida desde longa data, e a doutrina
é vasta neste particular. Muitas foram as teorias criadas para explicar as relações existentes entre o
Estado, como empregador, e seu servidor. A teoria mais aceita é a teoria do estatuto. No sistema
estatutário não cabe ao funcionário, como uma das partes da relação, estabelecer critérios para a sua
participação no serviço público, eis que o laço jurídico então criado decorre da lei e,
complementarmente, dos regulamentos emitidos pelo ente público a que ele vai servir. Isso significa
que o Poder público não faz contrato com os funcionários, nem com eles ajusta condições de serviço e
remuneração, estabelecendo unilateralmente, em leis e regulamentos, as condições de exercício das
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