Direito previdenciário ead diagramado - Universidade Castelo Branco

5.2 5.2 − Conceito
Decadência é a perda do direito de constituir o crédito pelo decurso de prazo. Não se
interrompe, nem se suspende.
O direito de a seguridade social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez)
anos, ou seja, o prazo de decadência é contado:
- do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;
- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a
constituição de crédito que tivesse sido anteriormente efetuado;
- da data da notificação, do sujeito passivo, de medida preparatória para o lançamento.
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Prescrição é a perda do direito de cobrar seus créditos no prazo previsto em lei. O direito de
ação do INSS nasce com a constituição do crédito previdenciário pelo lançamento. O prazo de
prescrição é de 10 (dez) anos contados a partir da constituição definitiva do crédito.
A prescrição pode ser interrompida através de:
- distribuição da execução em juízo;
- protesto judicial;
- outro ato judicial que constitua em mora o devedor;
- ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe no reconhecimento de débito pelo
devedor;
- citação pessoal do devedor.
A seguridade social pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos, na ocorrência de
dolo, fraude ou simulação.
O direito do interessado pleitear judicialmente a descontinuação de exigência fiscal fixada pelo
INSS, ao julgar processo administrativo fiscal, extingue-se com o decurso de prazo de 180 dias,
contados da intimação da referida decisão.
5.3 5.3 5.3 − Distinção Entre Prescrição e Decadência na Teoria
Geral do Direito
Como é sabido, há, tanto no plano teórico (doutrina) quanto no dogmático (lei), uma distinção
entre prescrição e decadência.
Com efeito, na seara do Direito Positivo, encontram-se diversas disposições legais
mencionando ambas as figuras simultaneamente, fazendo crer que existe uma distinção entre elas,
dado que, em princípio, a lei não contém palavras inúteis. Dentre elas, é possível citar, por exemplo, os
artigos 37, caput 269. IV 295, IV 811, IV do Código de Processo Civil (CPC) 207, do Novo Código
Civil (NCC) 156, V, do Código Tributário Nacional (CTN) 107, IV, do Código Penal (CP) e na Seção
IV do Capítulo IV da Lei n. 8078/1990, Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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