Direito previdenciário ead diagramado - Universidade Castelo Branco

Os direitos sociais são traduzidos em normas materialmente constitucionais.
A seguridade social só foi assim organizada a partir de 1988, apesar do movimento se iniciar
na década de 70 (sistema simples de assistência e seguridade social).
A inclusão da saúde (CF, art. 196 a 200), da previdência (CF, art. 201 e 202) e da assistência
(CF, art. 203 e 204) no âmbito da seguridade social introduz a noção de direitos sociais universais
como parte da condição de cidadania. A proposta brasileira de seguridade articulou, dessa maneira, os
três sistemas previamente existentes: a saúde pela necessidade, a previdência pela condição de trabalho
e a assistência pela incapacidade.
1.2 1.2 −
Princípios Informadores da Seguridade Social
Esses princípios são, em verdade, metas básicas que irão embasar toda a estrutura do sistema
e nortear tanto a atuação do Poder Legislativo (quando for editar a legislação referente à matéria),
quanto à atuação da Administração Pública (na edição dos atos complementares a essa legislação).
1.2.1 1.2.1 − Princípios Gerais
São aqueles que não são peculiares ao direito da seguridade social, sendo aplicáveis também a
outros ramos do direito. E aí nós temos: a igualdade, a legalidade e o direito adquirido.
A igualdade tem aplicação principalmente no tratamento isonômico, que tem de ser
dispensado aos trabalhadores rurais e aos trabalhadores urbanos, principalmente após a promulgação
da Constituição de 1988.
Há uma exceção com relação aos segurados especiais: esses segurados especiais têm um
tratamento diferenciado por parte da legislação previdenciária, só que isso, na verdade, não significa
quebra do princípio da igualdade, muito pelo contrário, significa a busca da igualdade material. Por
quê? Porque esses segurados especiais realmente apresentam-se em uma situação peculiar.
Com relação à legalidade, nós temos duas vertentes. Temos aplicação desses princípios:
1. Tanto na relação de CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, uma vez que as
contribuições sociais têm natureza de tributo. E nós sabemos que em Direito
Tributário vigora o princípio da legalidade estrita;
2. Quanto na vertente das PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS porque aí, como nós
mesmos já vimos, as prestações e a concessão das prestações previdenciárias
configuram espécies de ato administrativo.
Nestes termos abordou-se a igualdade e a legalidade, restando a abordagem acerca do
DIREITO ADQUIRIDO.
O Direito Adquirido tem aplicação nas hipóteses em que o indivíduo perde a qualidade de
segurado, porém, mesmo tendo perdido essa qualidade antes da ocorrência do evento, preencheu-se
todos os requisitos para se aposentar. Então, mesmo que o indivíduo tenha perdido a qualidade de
segurado, se ele houver, antes disso, preenchido todos os requisitos para se aposentar, fará jus ao
beneficio de aposentadoria. Essa é a regra prevista no art.102, §1º, da Lei n.º 8.213, que dispõe:
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