Direito previdenciário ead diagramado - Universidade Castelo Branco

Assistência Assistência Social Social
Social
Visa proteger gratuitamente pessoas necessitadas em momentos críticos da existência humana,
tais como: maternidade, infância, adolescência, idade avançada, e deficiência física ou mental.
Consiste em um programa de governo prestado gratuitamente. Não é universal (não se destina a
pessoas providas de recursos). Para que alguém faça jus ao benefício, não precisa ter contribuído em
momento algum. A previsão está no art. 203 da CRFB. A Assistência Social é um direito fundamental
social, indiscutivelmente. O que pode se discutir é se a previdência é um direito fundamental social.
A Assistência Social era prestada pela LBA, até que esta foi extinta (após uma festa
patrocinada pela primeira dama).
Não é necessária a criação de autarquia, havendo diversidade de postos do INSS. Hoje as
prestações são mantidas pelo INSS, apesar de isso não fazer parte de sua função institucional.
O benefício prevê o pagamento de um salário mínimo mensal (art. 203 V CRFB) àqueles que
comprovem não poder prover sua subsistência. É um benefício de assistência continuada para idoso
necessitado ou deficiente necessitado. Não conceituou-se idoso, nem necessitado. São conceitos
abertos, a serem preenchidos por lei. A Lei de Assistência Social 8.742-93 prevê, no art. 20, o idoso
como maior de 70 anos, o que é razoável, porque o limite mínimo para aposentadoria é de 65 anos. Se
fosse igual aos requisitos da previdência social, ninguém vai pagaria a previdência. O parágrafo
terceiro do art. 20 diz que necessitado é aquele que não tem renda familiar per capita superior a um
quarto de um salário-mínimo.
Como o salário-mínimo é muito baixo, pode-se utilizar como tese de defesa (principalmente na
DPGE 1 ) de que, apesar de um indivíduo ter renda per capita superior a ¼ do salário-mínimo, não tem
condições para subsistir. Poderá ser-lhe conferido o benefício de assistência continuada com base no
salário-mínimo constitucional, fazendo-se uma interpretação conforme a Constituição.
No caso concreto, a lei não pode limitar o conceito de necessidade a ponto de negar o
benefício a quem efetivamente precisa. Pode-se então combinar a idéia do salário-mínimo
constitucional com a idéia de que a Lei 8.743-93 coloca um parâmetro objetivo, que deve ser
respeitado, mas que não esgota o conceito de necessidade. Existem precedentes do STJ neste sentido.
Previdência Social
Ela tem uma organização parecida com a saúde: cobertura privada e cobertura pública. A
previdência privada está regulada no art. 202 da CRFB e existem as LC’s 108 e 109 que cuidam da
previdência privada, a qual subivide-se em: aberta e fechada. A aberta não limita o acesso ao plano da
previdência a nenhuma categoria profissional, pode participar dela qualquer pessoa. A natureza da
previdência é de contrato de seguro. A fechada limita o acesso a uma categoria de pessoas, em geral a
uma categoria profissional, ou aos funcionários de uma determinada empresa. Ex.: CAARJ. Quando o
plano se destinar a empregados de estatal, deverá o Estado fazer aporte a esta previdência (Fundo de
Pensão), ex.: Petro. A previdência pública subdivide-se em: regimes próprios de previdência social
(criados pelo entes da federação para proteção de seus servidores ou militares) e em regime geral de
previdência social (RGPS²).
1 DPGE: Defensoria Pública Geral do Estado
² RGPS: Regime Geral de Previdência Social
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