Direito previdenciário ead diagramado - Universidade Castelo Branco

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UNIDADE UNIDADE II II REGIME REGIME GERAL GERAL GERAL DA DA SEGURIDADE SEGURIDADE SOCIAL SOCIAL Consoante com o capítulo anterior, percebe-se que o sistema securitário social, previsto na Constituição da República de 1988, é composto por três elementos básicos: Saúde, Assistência Social e Previdência. Nos parágrafos seguintes serão examinados, resumidamente, cada um deles. O Regime Geral da Previdência Social é o conjunto de regras vigentes que coordenam o funcionamento da Previdência Social. Constitui-se pelas seguintes normas: Lei 8.213/91, Lei 8.212/91 e o Dec. 3.048/99. Última atualização foi a Lei 10.421/2002 – alterou a lei 8.213/91 – sobre o saláriomaternidade para a mãe adotiva. 2.1 2.1 – – Componentes da Seguridade Social Saúde Saúde Pode ser por iniciativa privada ou pública. Quanto à iniciativa privada, só se faz restrição a capital estrangeiro, salvo se excepcionado por lei (regra de eficácia contida). Discute-se na doutrina o conceito de saúde pública. O Estado não está obrigado a custear cirurgia plástica embelezadora. Mas há outras prestações que devem ser custeadas pelo Estado. Mas o que deve ser por ele custeado? Procedimentos de saneamento básico, de proteção à maternidade, à criança, vacinação etc. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Mas o que é ao certo saúde pública? A saúde é organizada no SUS, prestado por entidades públicas e instituições privadas. A saúde pública possui duas características fundamentais: • Universal; • Gratuita para o particular. Essas características fazem com que as instituições prestadoras não possam cobrar os serviços ao indivíduo. O encargo da União é muito mais de custeio do sistema, do que de prestação, a qual é competência concorrente dos Estados e Municípios, sendo estes últimos os que prestam efetivamente os serviços. Na exploração da entidade privada, as instituições têm liberdade para cobrar o que bem entender. Contabilizam os serviços e enviam a conta para o Estado pagar. Haverá um repasse de verba de acordo com as prestações feitas. O problema do SUS é este: há uma contabilização geral. As instituições privadas podem ser lucrativas, mas são passíveis de fiscalização das condições de higiene, sendo o convênio prorrogado ou custeado para as necessárias reformas. Existem outras regras específicas que por exemplo, vedam o lucro, que não pode ser dividido, devendo ser investido para a melhoria das condições da própria instituição. 18
Assistência Assistência Social Social Social Visa proteger gratuitamente pessoas necessitadas em momentos críticos da existência humana, tais como: maternidade, infância, adolescência, idade avançada, e deficiência física ou mental. Consiste em um programa de governo prestado gratuitamente. Não é universal (não se destina a pessoas providas de recursos). Para que alguém faça jus ao benefício, não precisa ter contribuído em momento algum. A previsão está no art. 203 da CRFB. A Assistência Social é um direito fundamental social, indiscutivelmente. O que pode se discutir é se a previdência é um direito fundamental social. A Assistência Social era prestada pela LBA, até que esta foi extinta (após uma festa patrocinada pela primeira dama). Não é necessária a criação de autarquia, havendo diversidade de postos do INSS. Hoje as prestações são mantidas pelo INSS, apesar de isso não fazer parte de sua função institucional. O benefício prevê o pagamento de um salário mínimo mensal (art. 203 V CRFB) àqueles que comprovem não poder prover sua subsistência. É um benefício de assistência continuada para idoso necessitado ou deficiente necessitado. Não conceituou-se idoso, nem necessitado. São conceitos abertos, a serem preenchidos por lei. A Lei de Assistência Social 8.742-93 prevê, no art. 20, o idoso como maior de 70 anos, o que é razoável, porque o limite mínimo para aposentadoria é de 65 anos. Se fosse igual aos requisitos da previdência social, ninguém vai pagaria a previdência. O parágrafo terceiro do art. 20 diz que necessitado é aquele que não tem renda familiar per capita superior a um quarto de um salário-mínimo. Como o salário-mínimo é muito baixo, pode-se utilizar como tese de defesa (principalmente na DPGE 1 ) de que, apesar de um indivíduo ter renda per capita superior a ¼ do salário-mínimo, não tem condições para subsistir. Poderá ser-lhe conferido o benefício de assistência continuada com base no salário-mínimo constitucional, fazendo-se uma interpretação conforme a Constituição. No caso concreto, a lei não pode limitar o conceito de necessidade a ponto de negar o benefício a quem efetivamente precisa. Pode-se então combinar a idéia do salário-mínimo constitucional com a idéia de que a Lei 8.743-93 coloca um parâmetro objetivo, que deve ser respeitado, mas que não esgota o conceito de necessidade. Existem precedentes do STJ neste sentido. Previdência Social Ela tem uma organização parecida com a saúde: cobertura privada e cobertura pública. A previdência privada está regulada no art. 202 da CRFB e existem as LC’s 108 e 109 que cuidam da previdência privada, a qual subivide-se em: aberta e fechada. A aberta não limita o acesso ao plano da previdência a nenhuma categoria profissional, pode participar dela qualquer pessoa. A natureza da previdência é de contrato de seguro. A fechada limita o acesso a uma categoria de pessoas, em geral a uma categoria profissional, ou aos funcionários de uma determinada empresa. Ex.: CAARJ. Quando o plano se destinar a empregados de estatal, deverá o Estado fazer aporte a esta previdência (Fundo de Pensão), ex.: Petro. A previdência pública subdivide-se em: regimes próprios de previdência social (criados pelo entes da federação para proteção de seus servidores ou militares) e em regime geral de previdência social (RGPS²). 1 DPGE: Defensoria Pública Geral do Estado ² RGPS: Regime Geral de Previdência Social 19
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