Direito previdenciário ead diagramado - Universidade Castelo Branco

Como já foi citado anteriormente, no âmbito do Direito Civil, até o surgimento da Lei n.
10.406, de 10 de janeiro de 2002, a qual instituiu o novo Código Civil, não havia distinção legal, pois o
Código Civil de 1916 não previa expressamente a figura da decadência. Porém, mesmo neste campo a
discussão não era apenas acadêmica, porquanto havia sim, conseqüências práticas de ordem jurídicopositiva.
É que o Código de Processo Civil - CPC - traça importante restrição quanto ao conhecimento
da extinção do direito material, determinando, por exemplo, que delas o juiz deve conhecer inclusive
para indeferir a inicial, porém, em relação à prescrição, ela só pode ser conhecida de oficio se tratar-se
de Direito Não-Patrimonial (art. 219, §50). Logo, havendo distinção na dogmática, embora houvesse
critério legal, cabia ao intérprete questionar se a extinção decorria de decadência ou de prescrição.
Estudando profundamente o tema − distinção entre prescrição e decadência − Agnelo Amorim
Filho chegou à conclusão, em clássico artigo, que a prescrição estava ligada aos "direitos a uma
prestação" e, conseqüentemente, às ações condenatórias. A decadência, por sua vez, liga-se aos direitos
potestativos, cujo exercício depende unicamente da vontade do interessado, ainda que requeira a via
judicial, criando um estado de sujeição aos demais. Por isso, a decadência está ligada às ações
constitutivas que possuíssem prazo legalmente fixado para seu exercício.
Em breve síntese, a partir desta distinção teórica, é possível afirmar que a prescrição está
ligada a direitos a uma prestação (absolutos, como os direitos reais oponíveis "erga omnes", ou
relativos, como os pessoais), que podem ser violados, surgindo, então, a pretensão (= poder de exigir),
a qual corresponde uma ação processual do tipo condenatória. A decadência, por sua vez, corresponde
à extinção de direitos potestativos subordinados a um prazo para o seu exercício. Estes direitos não
podem ser violados, pois o outro (eventual réu em ação posterior) está em uma relação de sujeição,
que, se necessária intervenção judicial, corresponderá a uma ação de eficácia preponderantemente
constitutiva.
O novo Código Civil adotou claramente esse critério, que é preciso e científico, ligando a
prescrição à pretensão.
Vale destacar, en passant, que essa nova regulamentação no Direito Civil vem ao encontro não
só da moderna processualística, mas também aos demais ramos do Direito, unificando, assim, a
terminologia jurídica utilizada. No Direito Penal, por exemplo, "a prescrição atinge em primeiro lugar
o direito de punir do Estado e, em conseqüência, extingue o direito de ação", e, como "a norma penal
incriminadora cria para o Estado, seu único titular, o direito de punir abstrato [..] cometida a infração
penal, o direito de punir, que era abstrato, passa a ser concreto". Logo, no Direito Penal a prescrição
também está ligada à violação de um direito abstrato, da qual surge o direito a uma condenação. A
decadência, no Direito Penal, por sua vez, está ligada aos direitos de queixa e representação, que
implicam, claramente, uma relação de sujeição do autor do fato à vitima (ou seu representante legal em
determinadas hipóteses). Essa perspectiva teórica também encontra ressonância no Direito Tributário,
dado que, por exemplo, e em linhas gerais, a decadência está ligada ao prazo para a Administração
Fazendária lançar o crédito tributário (modificando uma determinada relação jurídica) e a prescrição ao
tempo dado à Fazenda Pública para exigir a prestação (pagamento) do sujeito passivo.
5.4 5.4 − A Prescrição e a Decadência na Lei n. 8213/1991
Por tudo isso, a distinção ora formulada é a mais adequada à compreensão da perda de um direito em
razão da inércia ao longo do tempo.
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