Direito previdenciário ead diagramado - Universidade Castelo Branco

UNIDADE UNIDADE IV
IV
ACIDENTE ACIDENTE DO DO TRABALHO
TRABALHO
As empresas são responsáveis pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de
proteção e segurança da saúde do trabalhador, constituindo contravenção penal, punível com multa, o
não cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho.
Nos casos de negligência na aplicação das normas-padrão de segurança e higiene do trabalho,
indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os
responsáveis.
4.1 4.1 – – Noção de Acidente do Trabalho
Acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa,
provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução,
temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho.
Nem todos os segurados da Previdência Social têm direito aos benefícios decorrentes de
acidente do trabalho, pois o custeio não atinge a todos.
As prestações relativas ao acidente do trabalho são devidas:
• ao empregado;
• ao trabalhador avulso;
• ao médico-residente;
• ao segurado especial.
São excluídos das prestações relativas ao acidente do trabalho:
• o empregado doméstico;
• o empresário: titular de firma individual urbana ou rural, diretor não empregado, membro de
conselho de administração de sociedade anônima, sócios que não tenham, na empresa, a
condição de empregado;
• o autônomo e outros equiparados;
• o facultativo;
• o aposentado que retorna ao trabalho.
46