Direito previdenciário ead diagramado - Universidade Castelo Branco

O tempo deve ser sempre o necessário para as condições normais do transporte.
Não será considerado acidente do trabalho o ato de agressão relacionado a motivos pessoais.
4.3 4.3 4.3 - - Direitos do Acidentado Pela Empresa
Cabe à empresa pagar a remuneração integral do dia do acidente e dos 15 dias seguintes.
Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os 15 dias de responsabilidade da
empresa pela remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.
A legislação determina que o empregado em benefício por acidente do trabalho é considerado
em licença não-remunerada pelo prazo em que perdurar o benefício.
O benefício por acidente do trabalho é concedido a partir do décimo sexto dia de afastamento
do trabalho.
Portanto, a partir desta data, o empregado é considerado em licença não-remunerada, ficando o
seu contrato de trabalho suspenso pelo prazo em que perdurar o benefício.
Ao empregado que teve seu contrato de trabalho suspenso em decorrência de benefício
previdenciário, serão asseguradas, por ocasião de sua volta ao trabalho, todas as vantagens que, em sua
ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.
Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho (período aquisitivo), o
empregado tem direito a um descanso, que é o período de férias.
A duração das férias será determinada pela proporção de faltas não justificadas ocorridas no
período aquisitivo.
O empregado poderá perder o direito às férias se no curso do período aquisitivo tiver percebido
da Previdência Social prestações por acidente do trabalho por mais de 6 meses, mesmo que
descontínuos.
Apesar de a CLT estabelecer que o empregado em gozo de benefício por acidente do trabalho
é considerado em licença não-remunerada, o Tribunal Superior do Trabalho, através do Enunciado 46,
decidiu que as faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os
efeitos de cálculo do 13º salário.
Assim, para o cálculo do 13º salário, no caso de benefício por acidente do trabalho, todo o
período de afastamento do empregado não será considerado como falta, sendo, portanto, devido o 13º
salário em relação ao período de afastamento.
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