Direito previdenciário ead diagramado - Universidade Castelo Branco

A Constituição permite e não obriga a criação dos regimes próprios de previdência social. Os
militares só contribuem para a pensão. A reserva para os militares é um favor cedido pelo Estado. Os
Estados e DF têm regimes próprios de previdência previstos em leis estaduais. Quanto aos Municípios,
são poucos aqueles que possuem sistema próprio de previdência. O Município do Rio de Janeiro tem,
mas isso é raro. Se um ente não tem sistema próprio de previdência, os servidores serão acolhidos pela
previdência do INSS.
Agora, quem instituir o regime terá que observar as regras básicas do art. 40 da CRFB. Todas
essas regras incidem sobre os benefícios pagos pelos regimes próprios. Elas também devem ter uma
fonte de custeio – vide art. 149 § 1° da CRFB.
O Estado do Rio de Janeiro tem um regime para os seus policiais e bombeiros, cada qual com
um regime diferente; caracterizando verdadeiro absurdo .
O RGPS destina-se aos trabalhadores da iniciativa privada. Abrange até alguns servidores, mas
destina-se aos trabalhadores da iniciativa privada.
Esta é a estrutura da Previdência Social. Todos os conceitos citados a partir de agora serve para
o RGPS.
Previdência Social é o seguro público, compulsório, mediante contribuição, que visa cobrir os
seguintes riscos sociais (sinistros):
• incapacidade – ex.: auxílio-doença;
• idade avançada – ex.: aposentadoria por idade;
• tempo de contribuição – ex.: aposentadoria por tempo de contribuição;
• morte – ex.: pensão por morte;
• prisão – ex.: auxílio-reclusão;
• encargos de família – ex.: salário-maternidade;
• desemprego involuntário – ex.: seguro-desemprego.
Destaca-se que o Brasil é um dos únicos países a prever a cobertura só pelo tempo de
contribuição, que sozinho não representa necessariamente um risco social. Um menor que começou a
trabalhar com 15 anos dificilmente estará incapacitado para o trabalho com 50 anos. No regime próprio
da União isso não acontece mais, tendo-se que combinar os requisitos tempo de contribuição, tempo de
serviço público, tempo de cargo e idade avançada. Vide art. 40 da CRFB. Essa combinação não é
necessária na aposentadoria do INSS. Art. 201 § 7°, este parágrafo dá os requisitos para aposentadoria
por tempo de contribuição e por idade do homem e da mulher. O ponto e vírgula presente nesse texto
da Constituição deu margem à continuação destas duas aposentadorias. Porém, prevaleceu a
interpretação de que são duas aposentadorias distintas.
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