Direito previdenciário ead diagramado - Universidade Castelo Branco

Para a empregada doméstica, o salário-maternidade é equivalente ao último salário de
contribuição, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição para a Previdência
Social. A trabalhadora rural tem direito a um salário-mínimo.
A contribuinte individual e a facultativa têm direito ao equivalente a 1/12 da soma dos 12
últimos salários de contribuição apurados em um período de no máximo 15 meses, observado o limite
máximo dos benefícios.
3.10 3.10 – – Salário-Família
Benefício pago aos trabalhadores com salário mensal de até R$ R$ 654,61 (seiscentos e
cinqüenta e quatro reais e sessenta e um centavos), para auxiliar no sustento dos filhos inválidos ou de
até 14 anos incompletos (observação: são equiparados aos filhos, os enteados e os tutelados que não
possuem bens suficientes para o próprio sustento).
De acordo com a Medida Provisória nº 182, de 29/04/2004, o valor do salário-família será de
R$ 22, 33 ( vinte e dois reais e trinta e três centavos), por filho de até 14 anos incompletos ou inválido,
para quem ganhar até R$ 435,52 (quatrocentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos). Para
o trabalhador que receber de R$ 435,53 (quatrocentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e três centavos)
até 654,61 (seiscentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e um centavos), o valor do salário-família
por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, será de R$ 15,74 (quinze reais e setenta e quatro
centavos) .
Têm direito ao salário-família os trabalhadores empregados e os avulsos. Os empregados
domésticos, contribuintes individuais, segurados especiais e facultativos não recebem salário-família.
Para a concessão do salário-família, a Previdência Social não exige tempo mínimo de
contribuição.
Para Refletir
O benefício será encerrado quando o(a) filho(a) completar 14 anos.
1 - Aposentadoria por invalidez relaciona-se com aposentadoria especial?
2 - Quais as condições para concessão do auxílio-reclusão?
3 - A pensão por morte tem por destinatário também o companheiro?
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