Direito previdenciário ead diagramado - Universidade Castelo Branco

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A Constituição permite e não obriga a criação dos regimes próprios de previdência social. Os militares só contribuem para a pensão. A reserva para os militares é um favor cedido pelo Estado. Os Estados e DF têm regimes próprios de previdência previstos em leis estaduais. Quanto aos Municípios, são poucos aqueles que possuem sistema próprio de previdência. O Município do Rio de Janeiro tem, mas isso é raro. Se um ente não tem sistema próprio de previdência, os servidores serão acolhidos pela previdência do INSS. Agora, quem instituir o regime terá que observar as regras básicas do art. 40 da CRFB. Todas essas regras incidem sobre os benefícios pagos pelos regimes próprios. Elas também devem ter uma fonte de custeio – vide art. 149 § 1° da CRFB. O Estado do Rio de Janeiro tem um regime para os seus policiais e bombeiros, cada qual com um regime diferente; caracterizando verdadeiro absurdo . O RGPS destina-se aos trabalhadores da iniciativa privada. Abrange até alguns servidores, mas destina-se aos trabalhadores da iniciativa privada. Esta é a estrutura da Previdência Social. Todos os conceitos citados a partir de agora serve para o RGPS. Previdência Social é o seguro público, compulsório, mediante contribuição, que visa cobrir os seguintes riscos sociais (sinistros): • incapacidade – ex.: auxílio-doença; • idade avançada – ex.: aposentadoria por idade; • tempo de contribuição – ex.: aposentadoria por tempo de contribuição; • morte – ex.: pensão por morte; • prisão – ex.: auxílio-reclusão; • encargos de família – ex.: salário-maternidade; • desemprego involuntário – ex.: seguro-desemprego. Destaca-se que o Brasil é um dos únicos países a prever a cobertura só pelo tempo de contribuição, que sozinho não representa necessariamente um risco social. Um menor que começou a trabalhar com 15 anos dificilmente estará incapacitado para o trabalho com 50 anos. No regime próprio da União isso não acontece mais, tendo-se que combinar os requisitos tempo de contribuição, tempo de serviço público, tempo de cargo e idade avançada. Vide art. 40 da CRFB. Essa combinação não é necessária na aposentadoria do INSS. Art. 201 § 7°, este parágrafo dá os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição e por idade do homem e da mulher. O ponto e vírgula presente nesse texto da Constituição deu margem à continuação destas duas aposentadorias. Porém, prevaleceu a interpretação de que são duas aposentadorias distintas. 20
Outro destaque necessário refere-se ao desemprego involuntário que, mesmo sendo um risco social e benefício de previdência, não é pago pelo INSS e sim pela Caixa Econômica Federal, mediante ordem do Ministério do Trabalho. As contribuições arrecadadas pelo INSS formam o Fundo de Previdência e de Assistência Social. O seguro-desemprego é sustentado pelo FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, arrecadado pela União. Veremos agora algumas considerações a respeito do art. 201 (recomendamos que você leia este artigo): A previdência é contributiva para os filiados. Inciso IV – baixa renda – até R$ 450,00 (salário-família e auxílio-reclusão). Inciso V – Hoje a mulher também pode deixar pensão para o homem. § 1° - Só permite privilégio da insalubridade (que vai gerar a aposentadoria especial, devendo haver previsão em Lei Complementar). Hoje os arts. 56 e 57 da Lei 8.213 tem natureza de lei complementar só podendo ser alterados pela LC por força deste dispositivo. § 2° - Muitas pessoas afirmam que nenhum benefício pode ser pago com valor inferior ao salário-mínimo, o que não é verdade. Benefícios indenizatórios podem ter valor inferior a um saláriomínimo, tais como: salário-família e auxílio-acidente. § 3° - Diz que todos valores utilizados para o cálculo do benefício deverão estar atualizados. Até 1991 o INSS não reajustava os valores (não havia lei que os regulasse). § 4° - Todo ano tem sido feita Lei reajustando os benefícios <strong>previdenciário</strong>s. A CRFB não manda que o benefício seja mantido de acordo com o número de salários-mínimos. Ela limita-se a dizer que os valores devem ser reajustados. A inflação pode ser de 10% e o reajuste equivaler a 2%. Houve uma efetiva redução, mas foi reajustado. Existem muitas ações no juizado especial que versam sobre isso. Muito difícil de sentenciar. § 5° - Só pode filiar-se como segurado facultativo quem não tiver qualquer outro vínculo de previdência. Um militar, um servidor público não podem filiar-se. § 6° - A CRFB determina que o valor da gratificação natalina seja o mesmo valor dos proventos do mês de dezembro. § 7° e § 8°- Vamos estudá-los mais especificamente adiante. § 9° - Assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada. 21
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