Direito previdenciário ead diagramado - Universidade Castelo Branco

princípio como garantia de que as rendas mensais iniciais das prestações previdenciárias não poderão
ter valores inferiores àqueles resultantes da correta aplicação dos dispositivos legais em vigor à época
da aquisição do direito ao benefício pelo segurado do RGPS. Noutros termos, a Constituição da
República, fundamento de validade de todas as outras normas do nosso ordenamento jurídico, ao
assegurar expressamente a "irredutibilidade do valor dos benefícios" (art. 194, parágrafo único, inc.
IV), não limita tal garantia apenas aos benefícios em manutenção. Logo, impõe-se a sua observância
também no procedimento de apuração das rendas mensais iniciais dos benefícios em concessão. Segue
daí que a correção de eventual equívoco da administração previdenciária, qualquer que seja a sua causa
(mero erro de cálculo ou inadequada interpretação das regras jurídicas aplicáveis), não se pode sujeitar
a restrições temporais tal qual a estabelecida no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, pois os benefícios
são irredutíveis não apenas enquanto pagos mensalmente ao respectivo titular, como também durante
as operações destinadas a apontar sua expressão monetária. Se nesse momento a ressalva
constitucional não for observada, poderá o segurado fazê-la valer a qualquer tempo, pois, do contrário,
estar-se-á consagrando a redutibilidade do valor dos benefícios. Vale repetir: não só circunstâncias
(fáticas ou jurídicas) supervenientes à concessão dos benefícios previdenciários não podem ocasionar o
decréscimo de seus valores nominais mais que isso, o próprio ato de concessão da vantagem não pode
conter vícios que importem em diminuição dos proventos devidos ao segurado. Entendimento diverso
significaria dar aplicabilidade apenas parcial ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios,
minimizando sua força normativa. Não é possível esquecer que no caso dos direitos previdenciários,
nos quais está evidenciada a convivência do Estado de Direito com o Estado do Bem-estar Social, deve
o intérprete superar a hermenêutica de bloqueio, passando à hermenêutica de legitimação das
aspirações sociais. Assim, no específico caso de jurisdição previdenciária, o critério hierarquizador só
pode ser aquele que exteriorize na decisão proferida a efetividade do direito social garantido, que é o
da sobrevivência do cidadão, beneficiário da Previdência Social. Em suma, a irredutibilidade não diz
respeito apenas ao valor que o benefício tem, como também ao valor que ele teria segundo a correta
aplicação dos parâmetros legais vigentes à data do preenchimento de todos os elementos de seu suporte
fático. Não bastassem tais razões a apontar a impossibilidade de aplicação do art. 103, caput, da LBPS,
o legislador constituinte assegurou o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes,
em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, § 4º, da CRFB/88).
Se o valor real dos benefícios deve ser preservado em caráter permanente, como admitir um
prazo de apenas cinco anos para a revisão do ato de concessão de benefício? Data vênia, quer nos
parecer que a restrição legal é incompatível com a principiologia adotada pela Carta Magna,
merecendo censura. Poder-se-ia contra-argumentar, é bem verdade, que a cláusula da preservação do
valor real dos benefícios se aplica apenas em matéria de reajustes, cuja correção não estaria sujeita ao
prazo fatal em exame. Embora se trate de uma interpretação possível, acreditamos que não seja a mais
razoável, porquanto tímida e redutora da efetividade daquela que talvez seja a garantia mais importante
para os segurados da previdência social. Vale, aqui, lembrar um dos motivos ensejadores do princípio
da preservação do valor real, qual seja a reduzida capacidade de aglutinação e de barganha dos
segurados da previdência social, pessoas normalmente idosas e/ou com a saúde comprometida. A razão
de ser da garantia, como se pode observar, é assaz relevante e merecedora da atenção estatal, impondose
que a sua interpretação seja extensiva e não restritiva. Poder-se-ia contra-argumentar, também, que
os créditos trabalhistas, direitos de cunho tão social quanto os benefícios previdenciários, se sujeitam a
prazos extintivos mais rigorosos que o do art. 103 da LBPS, sem que isso importe em qualquer
inconstitucionalidade. Não se olvide, porém, que a decadência/prescrição de tais créditos tem sede na
própria Constituição (art. 7º, inc. XXIX), a qual, ademais, não assegurou a preservação do valor real
dos salários, como fez com as prestações da previdência social. Aliás, a previsão expressa na
Constituição de um prazo para a cobrança dos créditos resultantes das relações de trabalho reforça
ainda mais a censura à nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Com efeito, tanto os rendimentos
oriundos do trabalho quanto os benefícios previdenciários gozam de especial proteção conferida pelo
legislador constituinte. Poderíamos acrescentar, com razoável segurança, que os segundos recebem
atenção ainda maior que os primeiros, fruto da peculiar condição de seus titulares. Ora, se as
prestações previdenciárias desfrutam de tratamento privilegiado em relação aos créditos trabalhistas,
não se justifica que a relativização destes mediante institutos como a prescrição e a decadência tenha
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