Direito previdenciário ead diagramado - Universidade Castelo Branco

O benefício do auxílio-doença consiste numa renda mensal correspondente a 91% do saláriode-benefício,
sendo pago ao empregado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias
consecutivos.
O auxílio-doença será devido a contar do 16º dia seguinte ao do afastamento do trabalho em
conseqüência do acidente.
Para a concessão do auxílio-doença-acidentário, a legislação não exige qualquer período de
carência, ou seja, o benefício será concedido independentemente do número de contribuições que o
empregado tenha feito à Previdência Social.
Sempre que ocorrer acidente do trabalho ou doença ocupacional, havendo ou não afastamento
do empregado, a empresa é obrigada a comunicá-lo à Previdência Social, emitindo a Comunicação do
Acidente do Trabalho (CAT).
A CAT poderá ser apresentada no Posto do Seguro Social (PSS) mais conveniente ao
segurado, o que jurisdiciona a sede da empresa, do local do acidente do atendimento médico ou da
residência do acidentado.
O acidente do trabalho deve ser comunicado à Previdência Social pela empresa até o 1º dia útil
seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente.
Na falta de comunicação do acidente por parte da empresa, podem formalizá-lo o próprio
acidentado, seus dependentes, o sindicato da categoria, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade
pública. A empresa não se eximirá da responsabilidade pela falta de emissão da CAT.
Todos os casos com diagnóstico de doença profissional ou do trabalho devem ser objeto de
emissão de CAT pelo empregador.
Para Refletir
1- Como compreender o acidente do trabalho como objeto do direito previdenciário?
2- O recolhimento do FGTS é obrigatório enquanto perdurar o benefício?
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