Direito previdenciário ead diagramado - Universidade Castelo Branco

Esta regra tem por objetivo aproximar a justiça dos segurados domiciliados no interior.
É pacífico na doutrina que este foro é de opção (proteção do mais fraco), o que faz com que o
domiciliado em Barra Mansa opte por distribuir sua ação em Barra Mansa ou em Volta Redonda. O
STF entende que o foro é opcional entre o juiz de direito de Barra Mansa (estadual), o juiz federal de
Volta Redonda (com competência sobre o município) e o juiz federal da “sede” da seção judiciária. As
varas da capital tem competência por toda a seção judiciária em matéria previdenciária.
Digamos que o INSS tenha cancelado um benefício previdenciário. O advogado do segurado
tem que tomar o cuidado de distribuir a ação em um dos juízos (do foro de opção). Mas se impetrar
mandado de segurança, tem que distribuir na Justiça Federal (art. 109 VIII CRFB). Entretanto, com a
criação dos juizados especiais federais, s essa ação tiver como benefício até 60 salários-mínimos, será
da competência do juizado especial (que é absoluta segundo a Lei 10.259). Como compatibilizar isso?
Além disso, o art. 20 da Lei 10.259 diz que o rito não pode ser aplicado pela justiça estadual (que não
tem competência para aplicar o rito do juizado especial federal). Se optar pela justiça federal de Volta
Redonda, não pode, tem que ir para o juizado especial federal (entre as varas federais a competência é
absoluta). Tem que distribuir no juizado especial, seja ele da capital ou não.
Ainda sobre este tema, vimos que é da competência da justiça estadual as ações que versem
sobre acidente de trabalho. E quanto àquelas que versem sobre reajuste das parcelas relativas ao
benefício advindo de acidente de trabalho? De quem é a competência? O que regia era a regra do
benefício, até que o STF disse que está regido pelo acidente do trabalho, sendo da competência da
justiça estadual (a partir do segundo semestre de 2001). Decisão esta, equivocada, pois o que se discute
é o benefício. O STJ ultimamente tem-se alinhado a este posicionamento.
O art. 15 da Lei 5.010-66 que cria a justiça federal estende a regra de competência com base na
parte final do parágrafo 3°, para as execuções fiscais e ações acessórias (relativas) – vide Verbete 40
do TFR. Se o executado for domiciliado em lugar da sede, a competência é da justiça federal, se não o
for, a competência será da justiça estadual. A regra é a mesma. Cautelar fiscal, compensação de
tributos e repetição são exemplos de ações acessórias.
2.2 2.2 – – Segurados
Deve-se estabelecer de imediato os aspectos conceituais diferenciadores que envolvem:
beneficiários, segurados e dependentes.
Beneficiários são todos aqueles que mantêm vínculo previdenciário com o INSS. Dividem-se
em: segurados (beneficiados que mantém relação jurídica em nome próprio) e dependentes (que se
relacionam com o INSS através dos segurados). Os segurados obrigatórios têm filiação ao regime
vinculado ao exercício de atividade laboral reconhecida por lei (art. 11 da Lei 8.213). Os segurados
facultativos são regidos por um sistema que é aberto a pessoas que não exercem atividades laborais e
que querem se filiar.
8.213:
São beneficiários da Previdência Social (RGPS), nos termos dos incisos do art. 11 da Lei
23