Direito previdenciário ead diagramado - Universidade Castelo Branco

§ 10 – Significa um retrocesso na previdência social. Ainda não está regulamentado, mas a
CRFB já prevê a possibilidade conjunta de cobertura.
INSS
INSS
§ 11 – Tudo que for parcela salarial integra o cálculo do benefício previdenciário.
É o Instituto Nacional do Seguro Social. É autarquia federal, PJ de direito público interno,
possui personalidade jurídica própria, representação própria em juízo. Pode demandar e ser
demandado, não depende da União para isso. Está vinculado ao Ministério da Previdência.
Como é a divisão de competência judicial para o julgamento de ações envolvendo o INSS?
Art. 109 da CRFB – Traça a competência da Justiça Federal. Natureza absoluta. A
competência cível é em razão da pessoa. Compete ao juiz federal, em princípio, julgar as ações de
interesse do INSS. Mas vamos ver que dependendo da matéria a competência poderá ser da Justiça
Estadual.
Vide regra do inciso I – Exclui expressamente a competência do juiz federal para julgar ações
de acidente do trabalho. O acidente do trabalho não gera benefício diferente de qualquer outro. É o
mesmo valor de benefício do auxílio-doença. Por razões históricas, o legislador se preocupou em trazer
a competência para mais próximo do acidentado. Mas quanto mais interiorizada a competência da
justiça federal, menor é a razão desta previsão constitucional.
Mandado de segurança – Quando impetrado contra servidor do INSS, é julgado pelo juiz
federal com competência sobre aquele município. Não há município que não seja abrangido pela
competência da justiça federal.
Regra do § 3° do art.109 – Se houver vara federal no município onde o segurado é
domiciliado, a competência é da justiça federal. Agora se não for domiciliado em lugar “sede” de vara
da justiça federal, provisoriamente, a competência fica delegada à justiça estadual. O recurso será
dirigido ao TRF, porque a competência “é” federal, mas está provisoriamente delegada à justiça
estadual. Diferentemente do acidente de trabalho, cuja competência não é estadual.
Essa incompetência provisória da justiça federal é de que natureza?
A Justiça Federal tem como menor divisão a Seção Judiciária. No Rio de Janeiro existem
várias varas federais na “sede” da Seção Judiciária: Petrópolis, Campos, Volta Redonda, Angra, Três
Rios, Friburgo etc. são locais onde há “sedes” de vara da Justiça Federal. A Vara Federal é instalada no
Município sede, mas possui competência territorial. Por exemplo: a Vara Federal do Município de
Volta Redonda abrange em sua competência territorial o Município “sede”, o Município de Pinheiral e
o Município de Barra Mansa.
O conceito de “sede” da CRFB é um conceito restrito. “Sede” é o Município onde a vara está
instalada. As ações previdenciárias só irão obrigatoriamente para a Vara Federal, quando o segurado,
por exemplo, estiver domiciliado em Volta Redonda (que é sede). Barra Mansa não é sede, apesar de
estar abrangida pela competência de Volta Redonda.
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