Direito previdenciário ead diagramado - Universidade Castelo Branco

A legislação vigente não assegura estabilidade provisória ao empregado após a cessação do
auxílio-doença.
Entretanto, pode ocorrer de a convenção ou dissídio coletivo da categoria assegurar a
estabilidade provisória para esses empregados.
Cabe ressaltar que, se o afastamento ocorreu em virtude de acidente do trabalho, o empregado
tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho após a
cessação do auxílio-doença acidentário.
O depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do
contrato de trabalho prevista em lei, como é o caso dos 15 primeiros dias de afastamento.
O depósito somente será devido a partir do 16º dia se houver previsão contratual neste sentido,
ou no caso de afastamento por acidente de trabalho.
3.6 3.6 – – Auxílio-Acidente
Benefício concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de
trabalho ou de doença profissional. Considera-se acidente de trabalho aquele ocorrido no exercício de
atividades profissionais a serviço da empresa (típico) ou ocorrido no trajeto casa-trabalho-casa (de
trajeto).
Têm direito ao auxílio-doença acidentário o empregado, o trabalhador avulso, o médicoresidente
e o segurado especial. A concessão do auxílio-doença acidentário não exige tempo mínimo
de contribuição.
A comunicação de acidente de trabalho ou doença profissional será feita à Previdência Social
em formulário próprio − Comunicação do Acidente do Trabalho (CAT).
A retomada de tratamento e o afastamento por agravamento de lesão, decorrentes de acidente
de trabalho ou doença profissional, têm de ser comunicados à Previdência Social em formulário
próprio. Nessa CAT deverão constar as informações da época do acidente e os dados atualizados do
novo afastamento (último dia trabalhado, atestado médico e data da emissão).
Também devem ser informadas à Previdência Social, por meio da CAT, mortes de segurados
decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional.
A empresa é obrigada a informar à Previdência Social acidentes de trabalho ocorridos com
seus funcionários, mesmo que não haja afastamento das atividades, até o primeiro dia útil seguinte ao
da ocorrência. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. A empresa que não informar
acidentes de trabalho está sujeita à multa.
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