Direito previdenciário ead diagramado - Universidade Castelo Branco

Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o salário-de-benefício será a média dos
80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo. Nos dois casos será aplicado o
fator previdenciário.
3.4 3.4 - - Aposentadoria Especial
A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado
empregado, trabalhador avulso e ao cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, que
tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Os demais segurados classificados como contribuinte individual não têm direito à
aposentadoria especial.
A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação, pelo segurado, perante o
Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem
intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Para fins de direito ao benefício, são consideradas condições especiais que prejudicam a saúde
ou a integridade física a exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, em concentração
ou intensidade e tempo de exposição que ultrapasse os limites de tolerância ou que, dependendo do
agente, torne a simples exposição em condição especial prejudicial à saúde.
O valor da aposentadoria especial corresponde a 100% do salário-de-benefício. O salário-debenefício
dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média dos 80%
maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994.
Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o salário-de-benefício será a média dos
80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo.
3.5 - Auxílio-Doença
O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado da Previdência Social que ficar
incapacitado para o trabalho ou exercício da atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
A concessão do benefício depende do cumprimento da carência exigida pela Previdência
Social, quando for o caso.
A concessão do auxílio-doença depende do período de carência de 12 contribuições mensais,
sem interrupção que determine a perda da qualidade de segurado.
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