Direito previdenciário ead diagramado - Universidade Castelo Branco

Se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os dependentes terão direito à
pensão desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os requisitos para obtenção de
aposentadoria, concedida pela Previdência Social.
De acordo com a Instrução Normativa/INSS/DC nº 96 de 23/10/2003, o irmão ou o filho maior
inválido fará jus à pensão, desde que a invalidez concluída mediante exame médico pericial seja
anterior à data do óbito do segurado, e o requerente não tenha se emancipado até a data da invalidez.
Para os relativamente incapazes, ocorre prescrição de acordo com o disposto no art. 3º e inciso
I do art. 198 do Código Civil, a contar da data em que tenham completado dezesseis anos de idade e,
para efeito de recebimento de parcelas de pensão por morte desde o óbito do instituidor, o
requerimento do benefício deve ser protocolado até trinta dias após ser atingida a idade mencionada,
independentemente da data em que tenha ocorrido o óbito.
Ou ainda que seja comprovada a incapacidade permanente ou temporária dentro do período de
graça (tempo em que o trabalhador pode ficar sem contribuir e, mesmo assim, não perder a qualidade
de segurado). A comprovação deve ser por parecer da perícia médica da Previdência Social, com base
em atestados ou relatórios médicos, exames complementares, prontuários ou documentos equivalentes.
O benefício deixa de ser pago quando o pensionista morre, quando se emancipa ou completa
21 anos (no caso de filhos ou irmãos do segurado) ou quando acaba a invalidez (no caso de pensionista
inválido).
A pensão poderá ser concedida por morte presumida nos casos de desaparecimento do
segurado em catástrofe, acidente ou desastre. Serão aceitos como prova do desaparecimento: Boletim
de Ocorrência da Polícia, documento confirmando a presença do segurado no local do desastre,
noticiário dos meios de comunicação e outros.
Nesses casos, quem recebe a pensão por morte terá de apresentar, de seis em seis meses,
documento sobre o andamento do processo de desaparecimento até que seja emitida a certidão de
óbito.
A pensão por morte será paga:
• a partir do dia da morte se solicitada até 30 dias do falecimento;
• a partir da data de entrada do requerimento se solicitada após 30 dias do
falecimento;
• a partir da data da decisão judicial quando for morte presumida.
Se os dependentes forem menores de idade ou incapazes, o pagamento da pensão por morte valerá
a partir do dia do óbito, independentemente da data de entrada do requerimento.
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