Direito previdenciário ead diagramado - Universidade Castelo Branco

No que toca à relação jurídica previdenciária de benefício, a matéria − extinção do direito, pela
inércia de seu titular por um certo tempo − está regulamentada no art. 103, da Lei n. 8213/1991.
Originalmente, tal dispositivo versava, apenas, sobre a perda do direito às prestações não pagas
tempestivamente. Com o advento da Lei n. 9.528/97, originada da MP 1523-9, de 27/06/1997, houve
modificação deste cenário, criando-se dois regimes, o do novo caput do art. 103, relativo ao direito à
concessão ou revisão de benefício, e o do parágrafo único, concernente às prestações não pagas. Este
direito permaneceu com o prazo de 5 anos para ser exercido, aquele, que até então não se extinguia
pela inércia, passou a ter prazo determinado de 10 anos. Posteriormente, com a Lei n. 9.711, de
20/11/98, originada da MP 1663-15, de 22/10/98, o prazo fixado no caput do art. 103 da Lei n.
8213/91 foi reduzido para 5 anos. Atualmente, é esta a redação do dispositivo em comento:
Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação
do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a
contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação
ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória
definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter
sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos
menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Parágrafo incluído pela
Lei n° 9.528, de 10.12.97).
Muito embora estas medidas provisórias sejam de constitucionalidade duvidosa, visto que não
cumpriam os requisitos de relevância e urgência do art. 62 da Constituição da República − CR −,
foram convalidadas em leis pelo poder legislativo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
derradeira instância de apreciação da ofensa à Constituição, consolidou-se no sentido de que a
apreciação de tais requisitos é eminentemente política, sujeita ao poder discricionário do chefe do
Executivo.
Diversas questões surgem a partir desta regulamentação legal. A primeira delas decorre do
alcance temporal dessas inovações legislativas. É que, em relação ao conteúdo normativo decorrente
de tais modificações legislativas, deve ser observada a regra de impossibilidade de prejuízo à coisa
julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 50, XXXVI, CR). Isso implica,
necessariamente, a garantia da ultratividade da norma eventualmente revogada ou modificada, vigente
na época de incidência da regra protetiva sobre o suporte fático, incluindo o prazo (ou a sua ausência)
para pleitear a concessão do benefício.
Não é demais ressaltar que a preservação de eventuais direitos adquiridos é feita garantindo
pós-atividade à lei revogada, pois é preciso não confundir pós-atividade (que é da lei antiga) com
retroatividade (que é da lei nova). O esclarecimento é sobretudo importante porque a salvaguarda de
direitos adquiridos faz-se não pela proibição da retroatividade, e, sim, pela ressalva da pós-atividade.
Deve-se, portanto, atentar ao fato de que, ocorrido o suporte fático ensejador do benefício,
incide a regra normativa com a produção de todos os seus efeitos jurídicos previstos, surgindo, então, o
direito, ainda que ele não venha a ser postulado nesta época. Logo, a conformação do direito ao
beneficio é dada pela legislação vigente no momento em que o segurado já lhe fazia jus, incluindo-se,
aí, o eventual prazo para o seu exercício.
Diante disso, em qualquer demanda judicial, há que se indagar qual o pleito formulado pelo
segurado. Se tratar-se de condenação ao pagamento de prestação vencida que não foi paga, há prazo
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