Direito previdenciário ead diagramado - Universidade Castelo Branco

UNIDADE NIDADE V
V
OS PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA A
SEGURIDADE SOCIAL
5.1 - Noções preliminares.....................................................................................................................52 52
5.2 - Conceito........................................................................................................................................53 53
5.3 - Distinção entre prescrição e decadência na Teoria Geral do Direito............................................53 53
5.4 - A prescrição e a decadência na Lei n. 8213/1991.........................................................................54 54
5.5 - A possível inconstitucionalidade da redação atual do art. 103 da Lei 8213/1991........................56 56
5.6 - Resumo sobre prescrição e decadência.........................................................................................61 61
Referências bibliográficas..................................................................................................................................62 62
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