FABIO AUGUSTO BREDDA CARRARA ANÁLISE DA ... - PRO

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Figura 7.5 – Divisão dos 69 blocos de DDD
Fonte: Diamondcluster, elaborado pelo autor
Umas das restrições do edital para o leilão das freqüências é que as concessionárias STFC
(Serviço Telefônico Fixo Comutado), que prestam serviço na modalidade de serviço local, bem
como as suas controladoras, controladas ou coligadas não poderão apresentar propostas
financeiras para as áreas em que detêm concessão.
Nessas três regiões, as concessionárias STFC de serviço local detêm a maior fatia do mercado
Banda Larga através das suas ofertas ADSL. Por esse motivo a Anatel impede que as
concessionárias STFC possam comprar licenças na suas próprias regiões, para evitar que elas
detenham o monopólio do mercado de Banda Larga e para estimular a competição.
Essa iniciativa pretende evitar que as concessionárias STFC comprem as licenças e não as
utilizem na sua melhor capacidade, uma vez que elas não têm interesse de aumentar a competição
já que são as líderes do mercado.
As concessionárias STFC entraram com recursos na Anatel, argumentando que têm o direito de
poder investir em novas tecnologias, e conseqüentemente deveriam ter o direito de atuação na
suas próprias áreas, numa argumentação de isonomia. Até o final de agosto de 2006 a Anatel não
tinha deferido o pedido das concessionárias.
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