PROJETO RADAMBRASIL

RADAMBRASIL ainda sem legislacäo especifica, além da
proposicäo de Parques Nacionais e Florestas Nacionais
(conforme o Código Florestal — Lei 4771 de 15/09/65);
Reservas Biológicas (conforme o Código Florestal — Lei
4771 de 15/09/65 e Lei de Protecäo a Fauna — Lei 5.197 de
03/01/1967) e Estacöes Ecológicas (Lei 6.151 de
04/12/1974 — II PND).
Seguindo esses critërios, passamos äanälise sumäria da
Protecäo Ambiental na presente folha.
4.6.1. — Imposicäo Legal (Lei 4771/65 — Código Florestal)
e Utilizacäo Condicionada a Estudos Especificos.
R 60-Off
00'P —
\ /*—N
~~^ v r
X-'V
Na Folha Tumucumaque, as Areas de Protecäo Ambiental
por Imposigäo Legal, conforme preceituado nos Artigos
2.°, 3.° e 4.° do Código Florestal, compreendem as
regiöes de relevo mais enèrgico, de vez que, em funcäo das
limitacöes da escala de mapeamento (1:1.000.000), näo è
possivel indicar os outros elementos (margens dos rios
etc) abrangidos na Lei (Fig. 7).
Compreendendo cerca de 20.353 km 2 , elas corresponoem
a 13,7% da ärea. Assim, parte das serras de Tumucumaque
e do Jari e a maior parte da serra Acarai ou Acari foram
colocadas nessa categoria, o mesmo ocorrendo com a
serra do Ipitinga junto ao rio Paru de Este. As areas
Média Baixa Muito Baixa Näo Significante e
Por ImposicSo Legal
Fig. 6 — Criacäo de gado em pastos naturals: distribulcäo das classes de capacidade natural
352 USO POTENCIAL DA TERRA
c^i
u
54'00'
—I yoo'