A Igreja de Nossa Senhora da Vitória Irmandade e Hospício (1530 ...

EL Rey faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem que comtemplando as grandes
ventagens de que seria para os meu Reynos e Estados a reedeficacão da capital deles por hum
novo plano regular e docoroso(sic) houve por bem rezolver que a cidade de Lisboa fosse
promptamente reedeficada com os lemites declarados no meu Real Decreto de tres de
Dezembro do Anno de mil Sete centos Sincoenta e Sinco para que nos Bairros cujos edeficios
forão abrazados e demolidos se alindem as ruas com a retidam e largura competentes a
comodidade dos seus habitantes e ao serviço dos que por elas //
fl.12 por elas passão e que nos outros Bairros cujos edeficios ficaram no estado de admetirem
concerto se melhorem as ruas aos ditos respeitos quanto possivel for: e para que huma obra
tam util e necessária para o bem commum não padessa as demoras que nela serião
intoleraveis nem se faca com prejuizo dos particulares que seja atendível.
Sou servido ordenar o seguinte/ assim nos referidos Bairros cujos edeficios forão abrazados e
demolidos como nos terrenos das cazas dos outros Bairros que forão inteiramente aruinadas
querendo os donos dos respectivos solos edeficar na conformidade do sobredito plano e
obrigandosse eficásmente a darem as obras acabadas no termo de sinco annos successivos e
contados do dia em que asinarem a obrigaçam o poderão livremente fazer e sendo os ditos
terrenos emphyteuticos preferirão neste direto de edeficar os emphyteutas dos //
fl.12vº Emphyteutas dos prazos aos Senhores diréctos deles. Nam querendo porem ou não
podendo os donos dos referidos terrenos edeficar na sobredita forma no cazo de serem as
propriedades deles aludiaes se adjudicaram pelos Ministros que Eu for servido nomear para
este efeito as pessoas que se obrigarem a edeficar na mesma confor midade e dentro no
referido termo pagando aos donos dos terrenos o justo valor deles e dos materiaes que neles se
acharem sendo tudo avaliado com assistecia dos respectivos Ministros e citação das partes por
Louvados nomeados na forma de direito e do costume praticado em semelhantes cazos e
preferindo sempre para edeficarem os vezinhos confrontantes das respectivas propriedades.
Quando as mesmas partes se conciderarem gravadas nas avaliaçoens dos bens iludiaez e
emphyteuticos que se fizerem na sobredita forma excedendo a propriedade ao valor de
trezentos mil Reis //
fl.13 de trezentos mil Reis no Juízo dos Louvados ou conforme o paresser de algum deles
recorreram a Caza da Supplicassam com o processo verbal do arbitramento de que
interpozerem o recurso o qual será nela tambem verbalmente julgado pelo Juízes e adjuntos
que nomear o Regedor preferindo sempre o despacho dos sobreditos recursos a expedissam de
todo e qualquer outro negocio sem que com tudo a suspenda em quanto os tais recursos se