A Igreja de Nossa Senhora da Vitória Irmandade e Hospício (1530 ...

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Seguem-se as excepções às competências da Mesa, que não poderá deliberar sozinha, sem
primeiro convocar os Definidores ou a Junta Grande.
No 30º capítulo, reserva-se à Rainha, na qualidade de Juíza Perpétua desta irmandade, o
direito de interferir, expresso na sua Provizão de Confirmação, parágrafos 4º e 8º, não
permitindo compras de bens de raiz e permutas que não sejam de igual valor, bem como
interpretação ou revogação de algum capítulo sem a sua anuência.
Estão também devidamente declarados no Compromisso a forma de realização das
cerimónias solenes, determinadas pela Irmandade (Lausperenes, funerais de Irmãos,
festividade de 8 de Setembro e restantes cerimónias dedicadas a Nossa Senhora).
Este compromisso revela bem o funcionamento de uma irmandade de fiéis leigos, em
torno de um culto e de uma prática assistencial. A Irmandade de Nossa Senhora da Vitória,
semelhante a tantas outras (que hoje se desconhecem), desempenha, pois, um importante papel
junto das camadas populares da cidade de Lisboa que nela encontram socorro, mas também
junto dos burgueses e nobres que procuram a salvação da sua alma, fazendo-lhe doações e
legados pios.
136 Cf. Apêndice Documental, Doc. 10, Compromisso de 1789, Cap. 30, Sempre que se verifiquem as situações enunciadas a Mesa é
obrigada a reunir a Junta Grande: 1º: Despesa extraordinária que passe de cem mil reis, 2º Aceitação de Cappellas, ou encargos.
3º: Vender ou allienar bens de raiz, 4º Comprar bens de raiz, ainda que sejaõ por titulo de permutação.
5º Pedir ou dar dinheiro a juros, 6º Empenhar bens móveis ou imóveis, 7º Acrescentar sallarios, 8º Interpretação ou Revogação
de algú Capitulo deste Compromisso, 9º Lançar Acórdãos no Livro delles, ou determinar outra alguá couza, que seja de grande
pezo e Concideração em prejuízo da Irmandade”. p. 292.
137 Idem, Provisão de Confirmação, pp. 299, 300.
138 Idem, Capítulos 28º e 29º, pp. 291, 292.
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