A Igreja de Nossa Senhora da Vitória Irmandade e Hospício (1530 ...

3.2 - Os Compromissos de 1783 e 1789
Depois de um longo período, observando e cumprindo o estipulado no Compromisso de
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1595, conheceu a Irmandade, num curto espaço de seis anos, dois Compromissos, o de 1783 e o
de 1789.
Sem conhecermos os motivos que levaram à alteração dos seus estatutos, verificamos
que o Compromisso de 1783, nunca chegou a ser validado, embora tenha sido aprovado em
Junta Grande, pelo Provedor, Oficiais da Mesa e restantes Irmãos da Irmandade, e de constar na
sua Factura, os procedimentos legais para a sua aprovação, por Sua Majestade Fidelíssima,
através da Mesa do Desembargo do Paço. Contrariamente, o Compromisso de 1789, tem a
Provisão de Confirmação que lhe confere a legalidade de que carecia o anterior.
Este último segue os trâmites legais exigidos, tendo sido enviado a 7 de Outubro de 1788,
para resolução de Sua Majestade a Rainha D. Maria I, que o encaminha para o Provedor dos
Órfãos e Capelas, a fim de que fizesse o termo do seu encerramento judicial, sendo
posteriormente remetido para a Mesa do Desembargo do Paço. O Termo veio a realizar-se a 10
de Maio de 1789, na Casa de Despacho da Irmandade, na presença de todos os Mesários e do
Doutor João Raimundo de Sousa, Provedor dos Órfãos e Capelas, que não só confirmaram a
aprovação dos 34 capítulos existentes, como também se comprometeram a cumprir as
determinações estatutárias. Este Compromisso é definitivamente aprovado, a 25 de Agosto de
1789, pela Rainha D. Maria I, através da Provisão da Confirmação Régia.
No texto desta Provisão, percebemos que o anterior Compromisso, apesar das intenções,
nunca chegou a cumprir estas formalidades, pois nele foi encontrada uma justificação dada pela
Rainha, “que por não haver na dita Irmandade estatutos, e Compromisso autentico, por onde
pudessem reger-se, fizerão o compromisso (…) e para ter toda a eficácia e validade
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necessitavam da Minha Real Aprovação e Confirmação” sendo por isso necessário a
existência deste segundo, uma vez que o Compromisso de 1783, não existia para efeitos legais.
116 O Compromisso de 1783, era o único regimento conhecido desta Irmandade, pois dos anteriores, apenas são feitas algumas
referências no Santuário Mariano. Era ainda o Compromisso de 1595 que, depois do terramoto de 1755, regulamentava a
Irmandade, embora esta reconhecesse que já se encontrava desactualizado. Tinham consciência da necessidade da sua
reestruturação, declarando a intenção de o reformar, mesmo que não tivesse desaparecido no incêndio, pois os tempos eram outros
e, um novo Compromisso significaria uma melhor e mais justa gestão da Irmandade como se refere no Apêndice documental, Doc.
10 O Compromisso da Irmandade de 1789, Na determinação sobre a Factura deste Compromisso, pp. 259, 260.
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Cf. Apêndice Documental, Doc. 10, Compromisso de 1789, Provisão da Confirmação, pp. 295-299.