A Igreja de Nossa Senhora da Vitória Irmandade e Hospício (1530 ...

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Avisos, Alvarás com força de lei e Decretos são emitidos com muita frequência durante
todo o ano de 1756, abarcando todas as áreas acima descritas incluindo alguns de moral e
comportamento cívico e cristão.
Depois de alguma ordem imposta, começou-se a legislar em termos de reconstrução.
Para além de Avisos expedidos pelo Secretario de Estado ao Senado da Câmara, ainda com
medidas avulso, tomadas no sentido de tornar as vias públicas circuláveis e a necessidade
urgente de desentulhar canos para que a população fosse abastecida e para que as águas das
chuvas não estagnassem, a legislação mais importante para a reconstrução de Lisboa será o
Alvará de 12 de Maio de 1758, seguida do Decreto de 12 de Junho do mesmo ano.
Em nome de Sua Majestade, o Marquês de Pombal direccionou e determinou a obra de
reconstrução. Para que não se criassem entraves, far-se-á rodear de homens da sua confiança
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nos lugares que considera fundamentais para o trabalho , nomeadamente o Senado da
Câmara, Regedoria da Justiça e direcção das obras através da Casa do Risco e das obras Públicas
criada em 1756 dirigida por Eugénio dos Santos.
Porém, não podemos considerar o terramoto de 1755 como o acontecimento que marcou
o início das preocupações urbanísticas por parte do poder político. Esta ideia de reorganização
do espaço urbano é anterior e, poderemos remontá-la ao período da Restauração, se não
considerarmos as intervenções pontuais do reinado de D. Manuel I e da construção do Bairro
Alto (século XVI), bem como as intervenções filipinas.
Entre os reinados de D. João IV e D. João V, apesar das preocupações manifestadas quer
pela Coroa quer pelo Senado da Câmara, traduzidas na criação de um corpo normativo de
intervenção urbana, a cidade manter-se-á sem rumo debatendo-se constantemente em
dificuldades políticas e financeiras para além da deficiente legislação urbana. No entanto,
começava já a ser encarada como um todo orgânico que necessitava de intervenções planificadas
e não de obras pontuais ou meramente ao acaso.
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186 Cf. Cláudio da CONCEIÇÃO, Noticia do terramoto do 1º de Novembro, [conforme ao capítulo VII do tomo XIII do Gabinete
Histórico, 1ª edição, 1829], Lisboa, Frenesi, 2005, “Aviso de 30 de Janeiro de 1756, para o desembargador António Martins dos
Reis fazer sair vinte léguas fora da corte os amancebados mais escandalosos, ficando nela presa as concubinas, para o que lhe
mandou duas relações de homens e mulheres que constou estarem amancebados. Aviso ao duque regedor em data de 15 de Maio de
1756, em que se ordena que os ciganos, que inquietavam os moradores do termo desta cidade, fossem aplicados a servirem nas
obras públicas da mesma cidade enquanto não havia navio para Angola em que fossem transportados.” p. 43.
187 Cf. José-Augusto FRANÇA, O Pombalismo e o Romantismo. À data do Terramoto era Presidente do Senado da Câmara o
Marquês de Alegrete, cargo que será posteriormente ocupado pelo irmão do Marquês e depois em três nomeações sucessivas pelo
seu filho e herdeiro de Pombal.
188 Cf. José-Augusto FRANÇA, Op. Cit., p. 24.
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