PROCESSO Nº - Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Fls.:
Rub.:
8.2.2 Regularidade Fiscal.
8.2.2.1 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao ou
sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
8.2.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº
6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante
apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às
contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da
Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do
Seguro Social e da União, por ela administradas.
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União,
por ela administrados.
8.2.2.3 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS.
8.2.3 Qualificação econômico-financeira.
8.2.3.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da
empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da
apresentação da proposta.
8.2.3.1.1 A boa situação financeira será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG),
Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser individualmente
maiores que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = (ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO) / (PASSIVO CIRCULANTE
+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO)
SG = ATIVO TOTAL / (PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO)
LC = ATIVO CIRCULANTE / PASSIVO CIRCULANTE
8.2.3.1.2 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados
na Junta Comercial e assinados por Contador ou por outro profissional equivalente,
devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
8.2.3.1.3 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas
em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
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