PROCESSO Nº - Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Fls.:
Rub.:
10.1.3 ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão;
10.1.4 falhar ou fraudar na execução do objeto;
10.1.5 comportar-se de modo inidôneo;
10.1.6 não mantiver a proposta;
10.2 A licitante e a adjudicatária estarão sujeitas à multa de 5% (cinco por cento) por cento
do valor estimado no contrato quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior.
10.3 A licitante que entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame,
ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou
fraudar o objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida
de licitar e contratar com a União e, se for o caso, será descredenciada do SICAF, pelo
prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade,
sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.
10.4 Pela inexecução parcial dos termos deste Edital e seus Anexos, a Administração
poderá, garantida prévia defesa, aplicar à Contratada, as seguintes sanções:
10.4.1 Advertência;
10.4.2 Multa de 02% (dois por cento) sobre o valor estimado do objeto, por infração de
qualquer cláusula deste Edital e seus Anexos, dobrada na reincidência;
10.4.3 Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do objeto no caso de recusa de
entrega do objeto licitado, nos prazos e condições estabelecidos no edital;
10.4.4 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com
a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
10.4.5 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação, na forma da lei.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 Os critérios para aceitação das propostas são os seguintes:
11.1.1 Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua
apresentação;
11.1.2 Será adotado o critério do menor preço por lote, visando a economicidade. Pois a
empresa que fornecer os serviços, também fornecerá as peças evita-se assim recebimento
de peças erradas e se ganha em tempo, agilizando os reparos necessários nos veículos..
11.1.3 No caso do menor preço para cada item ou para itens diferentes se ofertado por
empresas diferentes, antes do encerramento dos lances, o pregoeiro poderá negociar
diretamente com o licitante que, na soma total do preço global anual dos dois itens,
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